Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar...

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Q4039880 Legislação Municipal

 Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relaclonados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro _, criandose uma sede.


Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, arts. 20 e 22: "Art. 20 Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo.
Art. 22 Criado o distrito, o Executivo, no prazo de dois anos promoverá a implantação de, no mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação e instalação de uma subprefeitura." O enunciado pede a circunscrição municipal à qual se vincula a subprefeitura, e a lei a vincula expressamente ao distrito; por isso, a lacuna é preenchida por "do Distrito".

Tema central: Distrito e subprefeitura
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não utiliza "localidade" como circunscrição político-administrativa para criação ou instalação de subprefeitura. O critério decisivo aqui é a terminologia legal expressa: o dispositivo fala em distrito.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à terminologia adotada pela Lei Orgânica de Rondonópolis. O art. 20 prevê o "distrito político administrativo" como unidade territorial relevante, e o art. 22 liga expressamente a ele a "criação e instalação de uma subprefeitura". Portanto, a lacuna só pode ser preenchida por "do Distrito".
C
Errada
Incorreta. "Vila" não é a categoria jurídico-administrativa prevista nos arts. 20 e 22 para a organização territorial relacionada à subprefeitura. A norma aplicável exige distrito, e não há amparo na redação legal decisiva para substituir esse termo por "vila".
D
Errada
Incorreta. "Vilarejo" não aparece como categoria jurídico-administrativa no trecho normativo decisivo da Lei Orgânica para a instalação de subprefeitura. Há incompatibilidade direta com a redação legal, que vincula a subprefeitura ao distrito.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão técnica prevista na Lei Orgânica, "distrito", por termos coloquiais ou geográficos semelhantes, como localidade, vila e vilarejo, para induzir confusão entre linguagem comum e categoria jurídico-administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Em legislação municipal, privilegie a categoria territorial literalmente prevista no texto normativo, não termos de uso comum.
  • Se a norma ligar expressamente um órgão ou estrutura administrativa a uma unidade territorial, essa vinculação resolve a questão.
  • Quando aparecerem opções semanticamente parecidas, confronte com a redação exata do dispositivo legal aplicável.

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