Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar...
Pode-se afirmar que e de competência do Município decretar suas leis e expedir decretos e atos relaclonados aos assuntos de seu peculiar interesse, assim como centralizar as Subprefeituras dentro _, criandose uma sede.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com a Lei Orgânica:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, arts. 20 e 22: "Art. 20 Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo.
Art. 22 Criado o distrito, o Executivo, no prazo de dois anos promoverá a implantação de, no mínimo, três dos serviços indicados em consulta formulada ao colégio eleitoral distrital e a criação e instalação de uma subprefeitura." O enunciado pede a circunscrição municipal à qual se vincula a subprefeitura, e a lei a vincula expressamente ao distrito; por isso, a lacuna é preenchida por "do Distrito".
- Em legislação municipal, privilegie a categoria territorial literalmente prevista no texto normativo, não termos de uso comum.
- Se a norma ligar expressamente um órgão ou estrutura administrativa a uma unidade territorial, essa vinculação resolve a questão.
- Quando aparecerem opções semanticamente parecidas, confronte com a redação exata do dispositivo legal aplicável.
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