De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula
as ações e serviços de saúde em todo o território
nacional, o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as
disposições gerais e os objetivos do Sistema
Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei,
assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula
as ações e serviços de saúde em todo o território
nacional, o dever do Estado de garantir a saúde
consiste na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as
disposições gerais e os objetivos do Sistema
Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: O dever do Estado de garantir a saúde
exclui o dever das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade. Ou Alternativa B: A iniciativa privada está proibida de
participar do Sistema Único de Saúde
(SUS), sendo a execução das ações de
saúde uma exclusividade do Poder
Público.  Ou Alternativa C: A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais. Ou Alternativa D: As ações de vigilância sanitária e vigilância
epidemiológica não estão incluídas no
campo de atuação do Sistema Único de
Saúde (SUS), sendo competências
exclusivas de órgãos de segurança
pública. Ou Alternativa E: O Sistema Único de Saúde (SUS) é
constituído apenas por órgãos e
instituições públicas federais, não
abrangendo as instituições das esferas
estadual e municipal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o saneamento
básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, a atividade física, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e
serviços essenciais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 3º, caput: "Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais." Como a alternativa C reproduz esse dispositivo, ela coincide com o texto legal e, por isso, é a correta.Tema central: Fatores determinantes da saúde no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta por confronto direto com a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." A alternativa afirma exclusão; a lei afirma exatamente o contrário.BErradaIncorreta porque contraria a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Logo, não há proibição absoluta nem exclusividade integral do Poder Público na forma afirmada.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao rol previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.080/1990, que enumera os fatores determinantes e condicionantes da saúde. O fundamento jurídico específico é a reprodução fiel do dispositivo legal, inclusive com a fórmula aberta "entre outros", o que confirma a aderência da alternativa ao texto da lei.DErradaIncorreta por negar competência expressamente incluída no SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, alíneas "a" e "b", dispõe: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica;" Portanto, essas ações integram o campo de atuação do SUS.EErradaIncorreta porque restringe indevidamente a composição do SUS à esfera federal. A Lei nº 8.080/1990, art. 4º, caput, estabelece: "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)." A alternativa exclui estados e municípios, em desacordo com o texto legal.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa praticamente literal da lei com outras que invertiam palavras decisivas do texto legal, como trocar "não exclui" por "exclui", negar participação complementar da iniciativa privada e retirar do SUS competências que a lei expressamente inclui.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar disposições gerais do SUS, confira se alguma alternativa reproduz literalmente a Lei nº 8.080/1990; aqui, isso resolveu a questão.Em itens sobre dever estatal em saúde, atenção à fórmula legal do art. 2º, § 2º: o dever do Estado não é exclusivo.Sobre composição e atuação do SUS, elimine alternativas que excluam estados, municípios, vigilância sanitária ou vigilância epidemiológica, porque a lei as inclui expressamente.

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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e se...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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