A partir da afirmação de que a convocação
da Câmara de Vereadores para a realização de sessões
extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de
seus membros, a Comissão Representativa e ao Prefeito, e
considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo
e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Question

A partir da afirmação de que a convocação
da Câmara de Vereadores para a realização de sessões
extraordinárias cabe ao Presidente, à maioria absoluta de
seus membros, a Comissão Representativa e ao Prefeito, e
considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas abaixo
e assinale a que apresenta informação INCORRETA. Alternativa A:  Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente
poderá deliberar sobre a materia prevista nas
convocações.  Ou Alternativa B: No período de Íuncionamento normal da Câmara, e
facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do
Legislativo a convocação dos Vereadores para
sessôes extraordinárias em caso de relevante
interesse público. Ou Alternativa C:  Para as reuniões e sessões extraordinárias, a
convocação dos Vereadores deverá ser conjunta e
expressa. Ou Alternativa D: O Prefeito Municipal e a Comissão Representativaapenas poderão convocar a Câmara de Vereadorespara reuniões extraordinárias no período de recesso.

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Alternativa [C]  Para as reuniões e sessões extraordinárias, a
convocação dos Vereadores deverá ser conjunta e
expressa. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, art. 31, § 4°: "§ 4° Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação deverá ser pessoal e expressa." Como a alternativa C afirma que a convocação deve ser "conjunta e expressa", ela contraria a forma legalmente exigida e, por isso, é a alternativa incorreta.Tema central: Sessões extraordinárias da CâmaraAnálise das alternativasAErradaEstá correta, portanto não é o gabarito da questão. Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, art. 31, § 3°: "§ 3° Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria objeto das convocações." A alternativa reproduz essa limitação material da deliberação.BErradaEstá correta, portanto não é o gabarito da questão. Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, art. 31, § 2°: "§ 2° No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao Prefeito Municipal solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias, em caso de relevantes interesses públicos." O ponto jurídico é que, fora do recesso, o Prefeito não convoca diretamente; ele solicita ao Presidente a convocação.CCertaA alternativa C é a que deve ser assinalada porque substitui um requisito legal específico por outro inexistente na Lei Orgânica. O art. 31, § 4°, exige convocação "pessoal e expressa" para reuniões e sessões extraordinárias. A expressão "conjunta e expressa" não consta do texto normativo e altera o conteúdo da exigência legal, tornando a assertiva incompatível com a Lei Orgânica.DErradaEstá correta, portanto não é o gabarito da questão. Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, art. 31, § 1°: "§ 1° O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa somente poderão convocar a Câmara Municipal de Vereadores durante o período de recesso." A alternativa corresponde à limitação temporal da competência de convocação direta por esses legitimados.Pegadinha da questãoA banca trocou o requisito legal da convocação extraordinária: a Lei Orgânica exige convocação "pessoal e expressa", mas a alternativa C falou em convocação "conjunta e expressa". Também era preciso não confundir convocação direta pelo Prefeito no recesso com mera solicitação ao Presidente no período normal de funcionamento.Dica para questões semelhantesEm questões sobre Lei Orgânica, confira a literalidade quando a alternativa troca uma única palavra do requisito legal, como "pessoal" por "conjunta".Separe competência de convocar diretamente da faculdade de apenas solicitar a convocação; no período normal, o Prefeito só solicita ao Presidente.Em sessão extraordinária, verifique sempre se a alternativa respeita a limitação da pauta à matéria objeto da convocação.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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