Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954500
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de tributos da prefeitura de Venda Nova do Imigrante deve analisar a
conformidade de diversos procedimentos tributários com a Lei Orgânica do Município. Em processos por ele analisados,
constam as seguintes disposições:
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
I. Ao município compete instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o qual deverá ser progressivo no tempo e fixado conforme a legislação federal, podendo o município ajustá-lo para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
II. A publicidade dos programas e obras dos órgãos públicos municipais pode conter nomes, símbolos ou imagens de autoridades e servidores públicos, desde que a divulgação ocorra exclusivamente em sites oficiais da Internet criados para informar a coletividade.
III. O município possui competência para instituir Impostos Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, mas tal imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954499
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta
entre elas.
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”
PORQUE
II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”
Assinale alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954498
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante, em um esforço de modernização administrativa e fomento econômico, adota um
conjunto de medidas estratégicas. Primeiro, o prefeito envia à Câmara um projeto de lei para instituir uma taxa de iluminação
pública, cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis. Simultaneamente, o setor de fiscalização notifica uma instituição
de educação sem fins lucrativos para o pagamento de IPTU sobre um prédio de sua propriedade que está alugado para terceiros, embora a renda seja integralmente revertida para atividades essenciais da entidade. Por fim, o município concede
alvará de funcionamento imediato para uma nova indústria de grande porte, dispensando o relatório de impacto ambiental
sob a justificativa de que o interesse público na geração de empregos e nos incentivos financeiros locais prevalece sobre as
normas ambientais de posturas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale, a seguir, a análise jurídica correta sobre os procedimentos descritos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954495
Direito Tributário
Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva),
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954494
Direito Tributário
A compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalmente no que se refere a questões tributárias, é uma das tarefas mais importantes e complexas a ser
trabalhada por auditores fiscais. É com esse entendimento que se deve compreender os princípios tributários constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais cumpre citar: Competência tributária; Legalidade; Irretroatividade; Anterioridade; Anualidade; Tipicidade; e Isonomia. Para além do legalmente estabelecido, é essencial que o auditor fiscal de tributos tenha plena
compreensão dos princípios teóricos da tributação; um desses princípios pode ser encontrado no texto transcrito a seguir.
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.
(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)
O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954492
Direito Tributário
Considerando que, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária é principal ou acessória, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954491
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante e
dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954490
Direito Tributário
Tendo em vista que as imunidades são desonerações tributárias trazidas no texto da Constituição da República, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; trata-se da imunidade recíproca.
( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954489
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) versa sobre a responsabilidade tributária. Trata-se de caso de responsabilidade subsidiária:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954488
Direito Tributário
Tendo em vista que a repartição de Receitas Tributárias é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
( ) Pertencem aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação do imposto não previsto da CRFB que a União instituir no exercício de competência residual.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, caso não façam a opção de fiscalizá-lo e cobrá-lo.
( ) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954487
Direito Tributário
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a
natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
(Art. 198 caput do CTN – Código Tributário Nacional.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais; e a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.
( ) A Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória; e a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954486
Direito Tributário
Competência tributária é “a aptidão para criar tributos”. Acerca da competência tributária dos municípios, é correto afirmar
que eles podem instituir:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954485
Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante autuou um contribuinte, alegando falta de recolhimento de Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) em determinadas operações. Sabe-se que o autuado ingressou com defesa junto à
Administração Fazendária do município, mas precisa de certidão que esclareça a sua situação fiscal junto à municipalidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal (CTM), é correto afirmar que o contribuinte tem direito à:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954484
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que as receitas tributárias podem
ser classificadas como receitas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954483
Direito Tributário
Tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe acerca da necessidade do tratamento de
determinadas matérias tributárias a partir de Leis Complementares, analise as afirmativas a seguir.
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
I. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
II. Instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; e empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
IV. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
São consideradas matérias tributárias que devem ser disciplinadas por Lei Complementar o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954482
Direito Constitucional
João teve sua liberdade de locomoção cerceada por ato praticado por Ministro de Estado. A defesa impetrou habeas corpus,
indicando expressamente o Ministro de Estado como autoridade coatora. Considerando a Constituição Federal de 1988,
quanto à competência para julgamento do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954481
Direito Digital
O município Beta celebrou convênio com empresa privada de tecnologia para desenvolvimento de plataforma digital de
gestão de benefícios sociais. Para tanto, transferiu à empresa base de dados contendo informações pessoais de beneficiários,
incluindo renda, composição familiar e histórico de recebimento de auxílios. Um cidadão questiona a legalidade do
compartilhamento desses dados à luz da Lei nº 13.709/2018. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954480
Direito Constitucional
Durante programa transmitido ao vivo, um entrevistado imputou falsamente crime a empresário local. Posteriormente
comprovou-se a falsidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal de 1988,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954479
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 e das regras referentes ao Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Compete, privativamente, ao Presidente expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, bem como dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
II. O Presidente pode delegar a atribuição de celebrar tratados internacionais ao Presidente do Senado Federal, desde que haja autorização legislativa prévia.
III. Compete, privativamente, ao Presidente decretar o estado de defesa após prévia solicitação do Congresso Nacional.
IV. Os substitutos eventuais do Presidente (art. 80) não ficarão impossibilitados de exercer o cargo se forem réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por força do princípio da presunção de inocência.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954478
Controle Externo
Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as
afirmativas a seguir.
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.
Está correto o que se afirma em
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