De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do I...

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Q3954499
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Venda Nova do Imigrante ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954499 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.”

PORQUE

II. “De acordo com a Lei Orgânica, serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.”

Assinale alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante/ES (Lei nº 01/1990), disposições sobre transição administrativa: “É vedado ao titular do Poder Executivo de Venda Nova do Imigrante, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.” As assertivas I e II reproduzem essa disciplina normativa, de modo que ambas são verdadeiras e a II justifica a I.

Tema central: Transição administrativa municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a Lei Orgânica confirma as duas assertivas. A I é verdadeira por reproduzir a vedação expressa relativa aos últimos dois quadrimestres do mandato. A II é verdadeira porque a mesma disciplina prevê nulidade dos empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa.
B
Errada
Incorreta porque a assertiva II não é falsa. Há previsão expressa de que “serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as normas de transição administrativa”, com responsabilidade do prefeito. O erro da alternativa está em negar efeito jurídico que a própria Lei Orgânica prevê.
C
Errada
Incorreta porque a assertiva I não é falsa. A vedação está expressamente prevista na Lei Orgânica e incide justamente nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular do Poder Executivo. O erro está em contrariar a regra material e o prazo legal definido no texto municipal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a questão foi resolvida por literalidade da Lei Orgânica municipal. A assertiva I corresponde exatamente à regra de transição administrativa que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de despesa sem possibilidade de cumprimento integral no mandato ou sem disponibilidade de caixa para o exercício seguinte. A assertiva II também é textual: a Lei Orgânica estabelece a nulidade dos empenhos e atos praticados em desacordo com essas normas, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito. Essa sanção normativa confirma a força obrigatória da vedação da assertiva I, razão pela qual a II funciona como justificativa da I.
E
Errada
Incorreta porque a assertiva II não é apenas paralela à I. Ambas integram o mesmo regime de transição administrativa: a I traz a conduta vedada e a II traz a consequência jurídica do descumprimento. Nesse contexto, a nulidade dos atos em desacordo justifica juridicamente a obrigatoriedade da vedação da assertiva I.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre conhecer a regra apenas como tema de responsabilidade fiscal e perceber que a própria Lei Orgânica municipal reproduz a vedação e ainda prevê, no mesmo bloco normativo, a nulidade dos atos praticados em desacordo; por isso a II não é independente, mas justificativa da I.
Dica para questões semelhantes
  • Quando duas assertivas vierem do mesmo regime normativo, verifique se uma traz a regra e a outra a sanção; nessa hipótese, a segunda pode justificar a primeira.
  • Em Lei Orgânica municipal, atenção especial a dispositivos de transição administrativa: prazo de incidência, conduta vedada e consequência do descumprimento costumam aparecer juntos.
  • Se a alternativa negar uma assertiva que reproduz literalmente a norma local, a eliminação é por confronto direto com o texto legal.

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Comentários

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Essa regra está expressamente prevista na Lei Orgânica Municipal e reproduz o conteúdo do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incorporado ao texto da LOM como norma de finanças públicas e transição administrativa.

Trecho literal da Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante (grifos nossos):

✅ Portanto, a assertiva I corresponde fielmente ao texto da LOM.

A Lei Orgânica trata das normas de responsabilidade fiscal e transição administrativa, prevendo consequências jurídicas para atos praticados em desconformidade com essas regras.

Trecho literal da Lei Orgânica (síntese literalizada do dispositivo):

✅ Assim, a assertiva II também está correta, reproduzindo o comando sancionatório da LOM.

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