O município de Venda Nova do Imigrante, em um esforço de mod...

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Q3954498
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954498 Direito Tributário
O município de Venda Nova do Imigrante, em um esforço de modernização administrativa e fomento econômico, adota um conjunto de medidas estratégicas. Primeiro, o prefeito envia à Câmara um projeto de lei para instituir uma taxa de iluminação pública, cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis. Simultaneamente, o setor de fiscalização notifica uma instituição de educação sem fins lucrativos para o pagamento de IPTU sobre um prédio de sua propriedade que está alugado para terceiros, embora a renda seja integralmente revertida para atividades essenciais da entidade. Por fim, o município concede alvará de funcionamento imediato para uma nova indústria de grande porte, dispensando o relatório de impacto ambiental sob a justificativa de que o interesse público na geração de empregos e nos incentivos financeiros locais prevalece sobre as normas ambientais de posturas. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale, a seguir, a análise jurídica correta sobre os procedimentos descritos.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 145, § 2º, e art. 5º, XXXIV, "b": "Art. 145. (...) § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." e "Art. 5º (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;". A alternativa D reproduz essas duas vedações constitucionais, razão pela qual é a correta.

Tema central: Limites constitucionais das taxas
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, contraria a Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, "b", que assegura a obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. Segundo, a própria base afirma que não se pode sustentar que decreto do prefeito institua ou fixe taxa, por força da reserva legal tributária.
B
Errada
Está errada porque afronta diretamente a Constituição Federal, art. 145, § 2º: taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto. O valor venal do imóvel é apontado na base como base típica do IPTU; por isso, a ideia de compartilhamento legítimo da mesma base de cálculo é juridicamente incompatível com a vedação constitucional.
C
Errada
Está errada porque a locação do imóvel, por si só, não afasta a imunidade do IPTU da instituição de educação sem fins lucrativos. A base é expressa ao indicar a Constituição Federal, art. 150, VI, "c", e § 4º, além da Súmula Vinculante 52 do STF: permanece imune o imóvel alugado a terceiros quando o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades essenciais da entidade. Como o enunciado informa exatamente essa destinação da renda, a cobrança de IPTU não é devida.
D
Certa
Está correta porque reúne exatamente duas vedações jurídicas aplicáveis: impossibilidade de instituir taxa com base de cálculo própria de impostos e impossibilidade de cobrar taxas para certidões voltadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal.
E
Errada
Está errada porque a competência municipal para ordenar atividades urbanas, conceder alvará e fomentar a economia local não autoriza afastar exigências ambientais juridicamente impostas. O Município se submete às normas ambientais e não pode dispensar exigência ambiental legalmente imposta apenas com base em interesse econômico local ou geração de empregos.
Pegadinha da questão
A banca misturou três temas, mas o núcleo decisivo estava na literalidade constitucional sobre taxas: não confundir taxa com imposto quanto à base de cálculo e não esquecer que certidões para defesa de direitos são gratuitas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa admitir taxa com base de cálculo típica de imposto, elimine-a com base no art. 145, § 2º, da Constituição.
  • Se a cobrança recair sobre certidão para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal, a regra é gratuidade, sem taxa.
  • Em imunidade do art. 150, VI, "c", verifique se a renda do imóvel alugado é aplicada nas finalidades essenciais; a locação isoladamente não derruba a imunidade.
  • Competência municipal para polícia administrativa ou desenvolvimento econômico não afasta exigência ambiental constitucionalmente imposta.

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Comentários

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A alternativa correta é a D.

Esta questão exige o conhecimento conjugado da Lei Orgânica do Município (LOM) e de princípios consolidados do Direito Tributário (especialmente as Súmulas Vinculantes do STF), que limitam o poder de tributar e agir do Município.

1. A Taxa de Iluminação Pública e a Base de Cálculo (Alternativa B e D): O erro da alternativa B e o acerto da D baseiam-se no Art. 145, § 2º, da Constituição Federal, replicado nas Leis Orgânicas: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Como o valor venal do imóvel é a base de cálculo do IPTU (imposto), ele não pode ser usado para uma taxa. Além disso, o STF (Súmula Vinculante 41) entende que a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa, mas sim por contribuição específica (COSIP).

2. Certidões e Defesa de Direitos (Alternativa A e D): A Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante, em consonância com o Art. 5º, XXXIV, da CF, garante a gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Portanto, a alternativa A está incorreta ao sugerir a cobrança via decreto.

3. Imunidade de Instituições de Educação (Alternativa C): A alternativa C contraria a Súmula Vinculante 52 do STF. Mesmo que o imóvel da instituição de educação sem fins lucrativos esteja alugado, a imunidade tributária permanece, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado integralmente nas finalidades essenciais da entidade.

4. Normas Ambientais e Interesse Local (Alternativa E): O Município tem competência para o ordenamento urbano e licenciamento, mas não pode dispensar o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) ou normas de posturas ambientais sob o pretexto de interesse econômico. A proteção do meio ambiente é competência comum e deve observar as normas gerais da União e do Estado.

via gemini

Dica para resolver esse tipo de questão:

As alternativas A e D se contradizem diretamente.

  • A alternativa A afirma que o Município pode cobrar taxas pela petição ou obtenção de certidões destinadas à defesa de direitos.
  • Já a alternativa D afirma que o Município está impedido de cobrar taxas para obtenção dessas mesmas certidões.

Ou seja, uma sustenta a possibilidade de cobrança e a outra sustenta a vedação. As duas não podem estar corretas ao mesmo tempo.

Estratégia: quando você identificar alternativas frontalmente opostas, é muito provável que a resposta esteja entre elas. Nesse caso, elimine as demais e concentre sua análise nas duas, verificando qual está de acordo com a Constituição e com a literalidade da lei.

Resposta: D

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