Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva),
assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

Sobre os aspectos fundamentais relacionados ao desenho de um sistema tributário progressivo (carga tributária progressiva),
assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: A progressividade tributária não é uma decorrência necessária do princípio da capacidade contributiva, mas sim um instrumento de política fiscal que visa impor um ônus fiscal progressivamente maior aos contribuintes à medida do aumento da
sua renda. Ou Alternativa B: A progressividade na tributação da renda será mais eficazmente alcançada com o estabelecimento de um amplo leque de
alíquotas progressivas (alíquotas múltiplas), pois a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em
alíquotas nominais. Ou Alternativa C: É possível compreender a introdução de alíquotas escalonadas no sistema tributário brasileiro não apenas como uma técnica
para atingir a progressividade na tributação da renda, mas principalmente como fruto do processo histórico que resultou no
formato atual do imposto de renda. Ou Alternativa D: Economicamente, se reconhece que a utilidade marginal da renda diminui à medida do aumento da renda do contribuinte,
o que é um aspecto que pode ser considerado na definição da política fiscal. Contudo, o princípio da capacidade contributiva,
na condição de corolário do princípio da igualdade, não demanda a tributação progressiva da renda. Ou Alternativa E: A justificativa comumente invocada para a tributação progressiva da renda envolve a Teoria do Sacrifício Equitativo, pois preconiza que, na repartição da carga fiscal, o ônus econômico do tributo deve impor sacrifício equivalente para os contribuintes,
de modo que, quanto maior a riqueza, maior deverá ser o quinhão do tributo cobrado para alcançar a equivalência no sacrifício.

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Alternativa [B] A progressividade na tributação da renda será mais eficazmente alcançada com o estabelecimento de um amplo leque de
alíquotas progressivas (alíquotas múltiplas), pois a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em
alíquotas nominais. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 145, § 1º: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." No caso, a alternativa B é incorreta porque atribui à progressividade tributária um critério de mensuração por alíquotas nominais e por multiplicidade de faixas que não consta do texto constitucional.Tema central: Capacidade contributiva e progressividade tributáriaAnálise das alternativasAErradaNão se elimina esta alternativa, porque ela é compatível com a base: a progressividade pode ser tratada como instrumento de política fiscal para onerar mais intensamente quem revela maior capacidade econômica, sem decorrer como exigência textual necessária do art. 145, § 1º. O critério decisivo é a ausência de imposição constitucional literal de progressividade obrigatória em toda tributação da renda.BCertaA alternativa B é a incorreta da questão porque afirma duas proposições não sustentadas pela base constitucional: que a progressividade da tributação da renda será mais eficazmente alcançada por um amplo leque de alíquotas múltiplas e que a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em alíquotas nominais. O art. 145, § 1º, da Constituição trabalha com a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, não com a nominalidade das alíquotas como critério jurídico de medida da progressividade. Assim, mais faixas ou mais alíquotas, por si sós, não demonstram maior progressividade efetiva.CErradaNão se elimina esta alternativa, porque a base a considera compatível com o sistema. A afirmação de que as alíquotas escalonadas podem ser compreendidas como técnica de progressividade e também como resultado histórico do formato atual do imposto de renda não contraria comando normativo indicado na base. Não há vedação constitucional ou legal apontada que exclua essa leitura.DErradaNão se elimina esta alternativa, porque ela distingue corretamente, segundo a base, a justificativa econômico-fiscal da exigência jurídico-constitucional. A base é expressa ao afirmar que o art. 145, § 1º, não impõe literalmente a tributação progressiva da renda como decorrência necessária do princípio da igualdade ou da capacidade contributiva.EErradaNão se elimina esta alternativa, porque ela expõe justificativa teórica compatível com a repartição da carga tributária segundo a capacidade contributiva. A base afirma que essa formulação não contraria a ordem jurídica e é compatível com a ideia de impor maior quinhão tributário a quem revela maior riqueza para equalizar o sacrifício econômico.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre progressividade efetiva e simples existência de várias alíquotas nominais, além de induzir o candidato a tratar a capacidade contributiva como se impusesse, por si só, um modelo obrigatório de múltiplas faixas.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa está fiel ao art. 145, § 1º: o parâmetro constitucional é a capacidade econômica do contribuinte, não a alíquota nominal em si.Não conclua que mais faixas e mais alíquotas significam necessariamente maior progressividade; a base exige atenção à carga efetiva e à estrutura global da incidência.Separe técnica de concretização e imposição constitucional: a progressividade pode concretizar a capacidade contributiva, mas não aparece na base como exigência textual universal e necessária.Quando a alternativa trocar fundamento constitucional por formulação econômica não positivada, desconfie.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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