Questões de Concurso Comentadas para Guarda Municipal

Q3766600

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766600 Direitos Humanos

O órgão que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, denomina-se

A

Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

B

Comitê Especial dos Direitos Humanos.

C

Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

D

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

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Q3766599

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre

A

12 e 18 anos.

B

15 e 18 anos.

C

13 e 17 anos.

D

14 e 17 anos.

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Q3766598

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar-se que

A

a prioridade de atendimento de emergência conferida por lei às pessoas com deficiência não está condicionada aos protocolos de atendimento médico.

B

os direitos previstos no referido estatuto não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

C

somente as pessoas jurídicas de direito público estão obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis às pessoas com deficiência.

D

é assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de um salário mínimo.

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Q3766597

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social denomina-se

A

igualdade de oportunidades.

B

inclusão social.

C

proteção.

D

acessibilidade.

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Q3766596

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766596 Direito Penal

Segundo a lei brasileira, a discriminação que configura crime abrange o preconceito de

A

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

cor, etnia, local de nascimento e convicção religiosa.

C

cor, raça, etnia, convicção política ou religiosa.

D

raça, cor, religião, naturalidade ou nacionalidade.

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Q3766594

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766594 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais denominam-se

A

ações afirmativas.

B

políticas públicas.

C

medidas de proteção da igualdade racial.

D

programas de inclusão social.

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Q3766593

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766593 Sociologia

A assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais, denomina-se

A

desigualdade racial.

B

discriminação étnico-racial.

C

discriminação racial.

D

desigualdade de gênero e raça.

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Q3766592

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766592 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso diz que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações legais ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades. A penalidade que só se aplica a entidades não governamentais é o(a)

A

interdição de unidade ou suspensão de programa.

B

afastamento definitivo de seus dirigentes.

C

afastamento provisório de seus dirigentes.

D

fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q3766591

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A lei brasileira considera idosa a pessoa que tiver idade igual ou superior a

A

60 anos.

B

60 anos, se mulher.

C

65 anos, se homem.

D

65 anos.

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Q3766590

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766590 Direito Penal

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser punido com pena de

A

advertência e restrição de liberdade.

B

prestação de serviços à comunidade.

C

detenção e medida socioeducativa.

D

perda de bens e valores, além de multa.

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Q3766589

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766589 Direito Processual Penal

Segundo a lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na (o)

A

fórum da comarca mais próxima da sede do município.

B

fórum da Justiça Federal no estado do respectivo município.

C

vara federal da circunscrição respectiva.

D

vara da Justiça Comum estadual.

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Q3766588

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa:

A

inserção em regime de semiliberdade.

B

internação em estabelecimento educacional.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta.

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Q3766587

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada

A

criança até doze anos de idade incompletos.

B

adolescente a partir de treze anos de idade.

C

adolescente a partir de quatorze anos de idade.

D

criança até treze anos de idade completos.

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Q3766586

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766586 Direito Penal

Corresponde a um efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade a

A

inabilitação temporária para o exercício de cargo público.

B

obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

C

prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

D

perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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Q3766585

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766585 Direito Penal

Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

A

Comando das Forças Armadas.

B

Comando do Exército.

C

Departamento da Polícia Federal.

D

Ministério da Justiça.

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Q3766584

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766584 Direito Penal

Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)

A

disparo de arma de fogo em local habitado.

B

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

omissão de cautela na guarda de arma de fogo.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q3766583

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766583 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

A

a estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B

é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.

C

é competência privativa e específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

D

o funcionamento das guardas municipais será acompanhado e fiscalizado por órgão da Secretaria de Segurança Pública, com atribuições de investigação e auditoria.

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Q3766582

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766582 Direito Penal

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

A

corrupção ativa, extorsão e condescendência criminosa

B

exploração de prestígio, prevaricação e tráfico de influência

C

peculato culposo, concussão e advocacia administrativa

D

favorecimento pessoal, descaminho e corrupção passiva

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Q3766581

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766581 Direito Penal

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

A

estelionato.

B

apropriação indébita.

C

extorsão indireta.

D

peculato.

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Q3766580

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766580 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens:
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

A

II, III e IV apenas.

B

I e II apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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