Questões de Concurso Comentadas para Procurador Jurídico

Q3127317

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127317 Legislação Federal

A Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, estabelece expressamente algumas sanções na esfera administrativa que serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei. E, nesse sentido, é correto afirmar que deve ser levado em consideração, na aplicação das sanções, entre outros elementos:

A

a situação econômica do infrator.

B

a idade e a capacidade de compreensão do infrator.

C

eventual antecedente criminal do autor da infração.

D

o eventual arrependimento do infrator.

E

o grau de culpabilidade do infrator.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3127316

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127316 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.

A

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, todavia, em se tratando de direito indisponível, haverá inversão do ônus da prova, cabendo à Administração o dever de afastar a presunção de veracidade dos fatos.

B

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, o órgão público deverá confirmar e reproduzir as informações por certidão no processo.

D

O interessado poderá, na fase instrutória e antes do trânsito em julgado da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências, salvo perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

E

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá seguimento sem a respectiva apresentação, mas haverá responsabilização de quem deu causa à omissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3127315

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127315 Direito Administrativo

Siomara havia sido contratada no ano de 1980 pela Administração como servidora municipal, sem concurso público, e, recentemente, atingiu os requisitos necessários para a aposentadoria. Nessa situação hipotética e, tendo em vista o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, é correto afirmar que Siomara

A

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

B

não adquiriu estabilidade, mas terá o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Social.

C

adquiriu a estabilidade no serviço público, e terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

D

não adquiriu a estabilidade no serviço público, mas terá direito à aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

E

adquiriu a estabilidade no serviço público e poderá continuar trabalhando, com direito ao abono de permanência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3127314

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127314 Legislação Federal

A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este, objetivando a celebração de parceria, avalie a possibilidade de realização de um

A

Convite.

B

Chamamento Público.

C

Termo de Cooperação.

D

Diálogo Competitivo.

E

Tomada de Preços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3127313

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127313 Legislação Federal

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos provenientes do Termo de Parceria para adquirir bem imóvel para a execução das suas atividades objeto da parceria.
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização

A

não poderá adquirir bem imóvel por expressa vedação legal.

B

poderá adquirir o bem, que ficará livre de qualquer ônus.

C

poderá adquirir o bem somente em sociedade com o Município.

D

poderá adquirir o bem, e este será considerado impenhorável pela lei.

E

poderá adquirir o bem, mas este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3127312

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127312 Legislação Federal

Considerando o que estabelece a Lei Federal n° 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, assinale a alternativa correta a respeito do fomento às atividades sociais.

A

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo vedada a cessão de bens públicos.

B

É vedada a adição de parcela de recursos, como créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, para compensar desligamento de servidor cedido ao consórcio.

C

São asseguradas às organizações sociais as respectivas liberações financeiras, em parcelas mensais, por autorização expressa do gestor do contrato.

D

As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, desde que atuem na área de educação ou saúde.

E

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3127311

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127311 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei das Agências Reguladoras (Lei n° 13.848/2019), na hipótese de uma agência reguladora, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de um fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverá

A

instaurar procedimento investigatório interno, para a devida apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.

B

coletar as provas e documentos que possam ser relevantes para a apuração da infração e comunicar o Ministério Público.

C

comunicá-lo imediatamente aos órgãos de defesa da concorrência para que esses adotem as providências cabíveis.

D

requisitar a instauração de inquérito policial, para as devidas providências.

E

aplicar multa ao infrator e comunicar o órgão de defesa do consumidor competente para as providências cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3127310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127310 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, suponha que um consórcio público pretenda se extinguir. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a extinção do respectivo contrato

A

dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

B

deverá ser efetivada por meio de lei específica de cada ente consorciado, que será posteriormente ratificada pela assembleia geral.

C

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, sendo dispensada aprovação da assembleia geral.

D

ocorrerá apenas ao final do prazo contratual, salvo se todos os consorciados assinarem o respectivo distrato, que será submetido à aprovação da assembleia geral.

E

se dará mediante simples comunicação conjunta de todos entes consorciados à assembleia geral, que homologará a extinção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3127309

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127309 Direito Administrativo

Considerando o conceito de serviço público, entre as suas diversas classificações, encontram-se os serviços uti singuli e uti universi.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, contempla um exemplo de cada um deles.

A

Saneamento básico e telefonia.

B

Diplomático e fornecimento de gás.

C

Pavimentação de ruas e energia elétrica.

D

Transporte público e iluminação pública.

E

Telefonia e ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3127308

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127308 Direito Administrativo

A respeito da delegação do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser delegado a terceiros, nem mesmo por meio de lei, tendo em vista que esse poder é típico do Estado e deve ser exercido por órgãos integrantes da Administração Direta.

B

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, ainda que estas não façam parte da Administração Pública e prestem serviço público em regime concorrencial.

C

pode ser delegado por lei a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem serviço público próprio do Estado e não concorrencial.

D

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de decreto, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para atos de qualquer natureza, desde que prestem serviço público próprio do Estado.

E

pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, por meio de lei, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, para todos os tipos de atos, ainda que não tenham capital social majoritariamente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3127307

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127307 Direito Constitucional

Segundo entendimento sumulado do STF, a intervenção estadual nos Municípios possui natureza

A

político-administrativa e pode ser objeto de recurso extraordinário.

B

jurisdicional e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

C

jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário.

D

político-administrativa e não pode ser objeto de recurso extraordinário.

E

político-jurisdicional e pode ser objeto de recurso extraordinário quando a decisão afetar a autonomia municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3127306

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127306 Direito Constitucional

Norman é brasileiro naturalizado e cometeu um crime político no Brasil, e Sherman, que é estrangeiro, residente no Brasil, cometeu um crime de tráfico ilícito de drogas em seu país. Assim, nessa situação hipotética, considerando apenas as normas constitucionais sobre extradição, é correto afirmar que Norman

A

não poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

B

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

C

poderá ser extraditado, não importando se o crime foi cometido antes ou depois da naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

D

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido antes da sua naturalização, e Sherman poderá ser extraditado.

E

somente poderá ser extraditado se o crime foi cometido depois da sua naturalização, e Sherman não poderá ser extraditado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3127305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127305 Direito Constitucional

A respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas.

B

essas competências são indelegáveis

C

essas competências são apenas parcialmente delegáveis.

D

são efetivadas por meio de decreto aquelas que criam e extinguem cargos públicos.

E

fazem parte delas os provimentos de cargos públicos por meio de decreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3127304

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127304 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.

A

A imunidade não protege o parlamentar em suas manifestações de opinião por meio de entrevistas jornalísticas e redes sociais, ainda que digam respeito às suas funções.

B

Há manifestações do parlamentar que podem estar protegidas pela imunidade material, no âmbito criminal, mas podem ensejar perda de mandato por quebra de decoro.

C

Os parlamentares gozam da imunidade formal a partir do momento da sua posse, impedindo a sua prisão fora dos casos constitucionalmente admitidos.

D

A imunidade impede a prisão processual do parlamentar, admitindo a Constituição, todavia, a sua prisão por condenação criminal transitada em julgado.

E

A condenação criminal do parlamentar, transitada em julgado, enseja a perda automática do seu mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3127303

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127303 Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar que

A

a convocação extraordinária poderá ser feita, entre outros, pelos presidentes das Casas legislativas, em caso de urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da apreciação e votação dos projetos de lei para os quais o Presidente da República tenha solicitado regime de urgência.

C

além de outros casos previstos na Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

D

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, que não excederá um terço dos subsídios do parlamentar.

E

na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, sendo vedada a apreciação de medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3127302

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127302 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma hipótese em que o Presidente da República está obrigado a decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização, não havendo conveniência e oportunidade na decretação.

A

Para garantir o livre exercício do Poder legislativo.

B

Quando solicitado pelo Poder Executivo coacto.

C

Quando houver solicitação para garantia de pagamento de precatório.

D

Para atender requisição do STF a fim de prover a execução de lei federal.

E

Com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3127301

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127301 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.

B

Além da criação por meio de lei, ela dependerá de estudo de viabilidade municipal e referendo com a população envolvida.

C

Não havendo lei estadual ou lei federal disciplinando a matéria, o Município terá competência plena para o seu desmembramento.

D

As hipóteses de criação, incorporação, fusão e desmembramento demandam lei estadual que proporá o respectivo estudo de viabilidade.

E

A Constituição Federal condiciona a criação de novos municípios à aprovação de lei federal complementar autorizativa pelo Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3127300

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127300 Direito Constitucional

No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos

A

é inconstitucional, sendo vedada implicitamente pela Carta Magna.

B

é constitucional, mas dependente de lei, tendo em vista que se fundamenta em norma de eficácia limitada.

C

tem fundamento constitucional, com base em norma de eficácia contida.

D

é inconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia limitada.

E

é autorizada pela Constituição de 1988, fundamentada em norma de eficácia plena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3127299

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127299 Legislação Federal

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter a referida decisão. Considerando a legislação pátria que rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a conduta do Procurador Municipal foi

A

adequada, uma vez que é cabível o writ em face de uma decisão ilegal.

B

inadequada, tendo em vista que não cabe mandado de segurança contra ato judicial.

C

inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

adequada, desde que comprove a existência de direito líquido e certo e faça constar pedido de efeito suspensivo.

E

adequada, salvo se o processo estiver tramitando no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3127298

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127298 Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores de um Município aprovou lei, de iniciativa parlamentar, que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos alunos da rede pública. Nessa situação hipotética e considerando o regime jurídico-constitucional do processo legislativo, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que a referida lei municipal

A

usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao criar despesa para a Administração.

B

viola a Constituição por tratar de matéria de competência da União.

C

viola a Constituição por tratar de matéria de competência do Estado.

D

é material e formalmente constitucional, ainda que crie despesa para a Administração.

E

é formal e materialmente inconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 10.626 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!