Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi

Question

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa
ação judicial, e o juiz do processo tenha determinado a
penhora de rendas do Município. Dez dias depois de receber a intimação da decisão, o Procurador do Município impetra mandado de segurança para tentar reverter
a referida decisão. Considerando a legislação pátria que
rege esse remédio constitucional, é correto afirmar que a
conduta do Procurador Municipal foi Alternativa A: adequada, uma vez que é cabível o writ em face de
uma decisão ilegal. Ou Alternativa B: inadequada, tendo em vista que não cabe mandado
de segurança contra ato judicial. Ou Alternativa C: inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da
qual caiba recurso com efeito suspensivo. Ou Alternativa D: adequada, desde que comprove a existência de
direito líquido e certo e faça constar pedido de
efeito suspensivo.  Ou Alternativa E: adequada, salvo se o processo estiver tramitando
no Juizado Especial, no qual não cabe mandado de
segurança.

Alencar Dias Da Costa · Accepted Answer

Alternativa [C] inadequada, pois não cabe o writ contra decisão da
qual caiba recurso com efeito suspensivo. Gabarito: CComentários:Lei 12016, Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Suponha que o Município esteja sendo demandado numa ação ju...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas