No tocante à associação profissional e sindical, considerand...

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Q3127300
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q3127300 Direito Constitucional
No tocante à associação profissional e sindical, considerando o disposto na Constituição Federal, o STF entende que a compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos sindicatos
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a classificação que o STF conferiu ao fundamento do art. 8º, IV, parte final, da Constituição: eficácia plena. Aplicada à contribuição compulsória dos servidores civis examinada, essa classificação torna a alternativa E a única compatível.

Tema central: Eficácia constitucional da contribuição sindical
Análise das alternativas
A
Errada
A alegação de vedação constitucional implícita contraria o reconhecimento, pelo STF, da recepção da contribuição compulsória no regime examinado. A cobrança foi considerada constitucionalmente compatível, não proibida pela Constituição.
B
Errada
Erra ao classificar o fundamento como norma de eficácia limitada e exigir integração legislativa. O STF atribuiu-lhe eficácia plena e dispensou lei integrativa específica. A existência de legislação instituidora da contribuição não transforma seu fundamento constitucional em norma de eficácia limitada.
C
Errada
Embora reconheça o fundamento constitucional, atribui-lhe eficácia contida. Essa classificação contraria a adotada expressamente pelo STF no precedente indicado: eficácia plena.
D
Errada
Contraria o precedente em dois pontos: afirma a inconstitucionalidade de uma cobrança cuja recepção constitucional foi reconhecida e invoca eficácia limitada quando o STF classificou o fundamento constitucional como de eficácia plena.
E
Certa
A alternativa E corresponde ao entendimento do STF que reconheceu a recepção da contribuição sindical compulsória dos servidores civis, fundada nos arts. 578 e seguintes da CLT. A eficácia plena é uma classificação adotada pela interpretação jurisprudencial do art. 8º, IV, parte final, da Constituição, e significa que não se exige lei integrativa específica; não significa dispensar a legislação instituidora da contribuição. Há uma ressalva temporal: o art. 579 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, condiciona o desconto à autorização prévia e expressa, e o STF, na ADI 5.794, reconheceu a constitucionalidade dessa facultatividade. Como não foram informados o ano da prova nem o período da cobrança, o gabarito deve ser compreendido como reprodução da orientação indicada, não como autorização de cobrança compulsória atual e indiscriminada.
Pegadinha da questão
Confundir a contribuição prevista em lei com a necessidade de nova lei integrativa específica. A legislação instituidora não é dispensada, mas isso não impede a classificação do fundamento constitucional como de eficácia plena. Também não se deve confundir autorização constitucional do regime compulsório com obrigação constitucional de mantê-lo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a legislação que institui a contribuição da lei integrativa necessária à eficácia de uma norma constitucional: o precedente dispensa apenas esta última.
  • Quando a questão pedir o entendimento do STF, identifique a classificação jurisprudencial expressa: neste caso, eficácia plena, não limitada nem contida.
  • Verifique o período da cobrança: a reforma de 2017 condicionou o desconto à autorização prévia e expressa, e a ADI 5.794 validou a facultatividade.

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Comentários

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A VUNESP conseguiu um feito digno de nota: escolheu a dedo o RE 1428886 AgR para embasar uma questão, ignorando solenemente que ele trata de contribuições sindicais anteriores à Reforma Trabalhista de 2017. Ou seja, o STF aplicou o entendimento válido para a época dos fatos, e não uma posição atual sobre a matéria.

Se a causa envolvesse contribuições posteriores à reforma, a decisão seria outra, pois o próprio STF, na ADI 5794, já afirmou que a supressão da compulsoriedade da contribuição sindical é constitucional.

De qualquer forma, a VUNESP fez uma afirmação mais genérica juntamente com o gabarito, porque, de fato, é AUTORIZADA a contribuição compulsória expressamente na CF, art. 8, IV. (Muito embora, realmente o STF tenha declarado a constitucionalidade da lei que extinguiu a contribuição obrigatória).

Gab. E

OBS: A questão só queria saber se a ANTIGA REDAÇÃO do art. 578 e ss da CLT foi recepcionada pela CF e se o art. 8º, IV, da CF é norma de eficácia plena:

"Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a compulsoriedade do recolhimento da obrigação prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, pelos servidores públicos civis em favor dos respectivos sindicatos. Além disso, nos termos da jurisprudência da Corte, a previsão constitucional para essa contribuição sindical (art. 8º, IV, in fine, do texto Constitucional) é norma de eficácia plena, não dependendo de lei integrativa para ser exigível." RE 1428886 AgR 

“CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.SERVIDORES PÚBLICOS. Art. 8º, IV, da Constituição Federal. I. - A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa. II. - Compete aos sindicatos de servidores públicos a a cobrança cobrança da da contribuição contribuição legal, legal, independentemente de lei regulamentadora específica. III. - Agravo não provido.”(AI 456634 AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma,DJ 24.2.2006)

“AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SINDICAL COMPULSÓRIA. COMPULSÓRIA. OBRIGATORIEDADE. INTEGRANTES DA CATEGORIA RECEPÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical compulsória, anteriormente à reforma trabalhista, prevista no art. 578 CLT, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. (...) (RE 1.166.566-AgR, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.05.2020).

OBS2: Achei a redação da questão péssima.

PLUS: Nesse mesmo julgado há um controvérsia sobre a possibilidade de retroagir a Lei que extingue o imposto sindical, considerando ser uma lei benéfica ao contribuinte:

(...) ressalte-se que as orientações firmadas no julgamento da ADI 5794, partiram da análise da legislação trabalhista alterada pela Lei 13.467/2017, que não se aplica a fatos geradores anteriores a sua vigência e, dessa forma, inaplicáveis a presente feito, cuja pretensão se limita a lançamentos anteriores àquela norma. RE 1428886 AgR 

Em 2024 a VUNESP cobrando o entendimento pré reforma trabalhista sem especificar o período a que se refereria AAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

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