Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3231938

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231938 Direito Civil

Suponha que João, analfabeto, por estar enfrentando dificuldades financeiras, dirigiu-se até o Banco Mais Financiamento e realizou um contrato de empréstimo consignado, no qual constou apenas a sua digital. Após alguns meses, sentindo-se lesado, João propôs ação em face da instituição financeira, alegando ilegalidade no contrato de empréstimo, que não teria respeitado os requisitos exigidos pela legislação.

Com base na situação hipotética, no disposto no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

João, por ser analfabeto, não tem plena capacidade para exercer os atos da vida civil, sendo nulo o contrato de empréstimo bancário firmado por ele sem ratificação de terceiro de sua confiança.

B

o contrato de empréstimo bancário firmado entre João e a instituição bancária é inválido, pois deveria ter sido efetivado mediante escritura pública.

C

o contrato de empréstimo bancário firmado por João deveria ter sido assinado a rogo por terceiro e também por duas testemunhas, não bastando apenas a sua digital.

D

João, por ser analfabeto, apesar de possuir capacidade civil plena, para contratar depende da assinatura de procurador constituído por instrumento público.

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Q3231937

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231937 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da

A

encampação do serviço a bem do interesse público, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial.

B

caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

C

rescisão, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

D

anulação, mediante prévia indenização dos bens reversíveis e lucros cessantes, após autorização judicial em respeito à continuidade do serviço público.

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Q3231936

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231936 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal deseja adquirir imóvel no qual funciona há alguns anos mediante contrato de locação assinado pela prefeitura com o proprietário uma unidade de saúde. O contrato de locação já previa desde a sua assinatura cláusula de opção de compra do imóvel pelo Poder Público, com prévia definição do valor de avaliação. O proprietário não se opõe à aquisição do imóvel pelo valor fixado em contrato, contudo, como este possui dívidas de IPTU (Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana), gostaria que a dívida fosse descontada diretamente do valor da indenização a ser recebida em razão da aquisição do imóvel.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

é ilegal a previsão de cláusula de opção de compra de imóvel locado pela Administração, por violar o princípio da impessoalidade.

B

é ilegal a utilização de parte da indenização para quitação de dívida de IPTU, pois isso representaria renúncia de receitas nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

é vedado que a Administração faça oferta direta de compra de imóvel específico, sem prévia licitação para aquisição de imóvel de características equivalentes.

D

por haver concordância, as partes poderão celebrar o negócio diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

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Q3231935

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231935 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura, com o objetivo de resolver histórico déficit previdenciário no seu regime próprio de previdência decide propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei com as seguintes medidas de ajuste: (i) criação de plano de previdência complementar, na modalidade “contribuição definida”, para os servidores efetivos, com possibilidade de adesão facultativa para os ocupantes de cargos comissionados e eletivos; (ii) criação de um novo regime próprio de previdência social exclusivamente para os servidores integrantes das carreiras de educação a funcionar concomitantemente ao regime próprio de previdência dos demais servidores; (iii) aumento das alíquotas previdenciárias a cargo dos servidores, da alíquota única de 11% para alíquotas progressivas de 14% a 19%, conforme o nível salarial do servidor.

Com base na legislação nacional, é correto afirmar, a respeito desta situação hipotética, que

A

é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no âmbito de um mesmo ente da Federação.

B

é inconstitucional a adoção de alíquotas progressivas nos regimes próprios de previdência social, independentemente da existência de déficit atuarial.

C

é vedada a adoção pelos regimes próprios de previdência dos municípios de alíquota a ser paga pelo servidor em nível superior ao praticado pela União

D

é vedada a extensão do direito de adesão ao regime de previdência complementar, ainda que facultativa, aos servidores ocupantes de cargos em comissão.

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Q3231934

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231934 Direito Administrativo

O sindicato dos guardas civis de um determinado município com 150 mil habitantes, após realização de assembleia, decidiu entrar em greve como forma de pressionar o Prefeito a aceitar os seguintes pleitos da categoria: (i) concessão de reajuste salarial acima da inflação; (ii) aprovação do uso de armas pelos guardas municipais com atividades de patrulhamento ostensivo; e (iii) incorporação da vantagem de caráter temporário por exercício de atividade em local perigoso à remuneração do cargo efetivo. Foi aprovado, assim, que nenhum servidor da carreira sairia às ruas do município para realizar a segurança dos equipamentos públicos durante a greve. O Prefeito se manifestou em entrevista à imprensa contrariamente à greve, alegando que ela seria ilegal, pois haveria lei municipal que, regulamentando direito à greve dos servidores públicos, consideraria abusivo eventual movimento paradista realizado por servidores da área de segurança.

Com base na legislação nacional e na situação descrita, é correto afirmar que

A

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

B

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

C

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

D

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

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Q3231933

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231933 Direito Administrativo

Um grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão internacional dos serviços de transporte coletivo sobre pneus no território dos seus respectivos municípios. A justificativa para a existência do consórcio estaria nas economias de escala existentes em um contrato para atendimento a um conjunto maior de usuários. Para viabilizar financeiramente a criação do consórcio, a minuta de contrato de rateio que circulou entre os municípios prevê a transferência de recursos sob a justificativa “despesas gerais”, com origem em operação de crédito tomada por um dos municípios participantes do consórcio.

Com base na legislação nacional, em especial, na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

A

a justificativa econômica apresentada não é compatível com a criação de um consórcio público.

B

não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público.

C

os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública.

D

é vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito.

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Q3231932

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231932 Direito Administrativo

A respeito dos chamados “serviços sociais autônomos”, é correto afirmar que

A

compõem a Administração Pública indireta, sendo entidades de natureza autárquica, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

não se submetem ao regime de precatórios para a execução das suas dívidas oriundas de sentenças judiciais.

C

são mantidos, via de regra, mediante a cobrança de contribuições sociais criadas por iniciativa do ente público instituidor, seja federal, estadual ou municipal.

D

não estão sujeitos, via de regra, à fiscalização dos tribunais de contas, devido à sua natureza de direito público.

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Q3231931

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231931 Direito Constitucional

Certo município do interior paulista vem sofrendo com poluição decorrente de inúmeras queimadas em canaviais. Sobre a repartição de competência constitucional e a possibilidade de o Município legislar sobre a matéria, é correto afirmar que

A

trata-se de matéria de competência privativa da União, mas pode o Município legislar no limite de seu interesse local.

B

trata-se de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não podendo o Município legislar.

C

trata-se de assunto de interesse local e a competência do Município para legislar sobre o tema é ampla, devendo observar suas peculiaridades locais.

D

o município no limite do interesse local pode legislar, mas o regramento deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q3231930

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231930 Direito Constitucional

Sobre comissões parlamentares de inquérito instauradas pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez autorizada a instauração de comissão parlamentar de inquérito, é admitida a ampliação para abarcar fatos novos sequer referidos em seu ato de criação, mas conexos com o fato determinado que ensejou a instauração inaugural.

B

Comissão parlamentar de inquérito somente deve ser criada de forma conjunta pela Câmara e pelo Senado Federal, ter por objetivo fato determinado a ser apurado e prazo certo para sua duração, sendo possíveis prorrogações do prazo de duração dentro da legislatura.

C

As comissões parlamentares de inquérito têm por objetivo apurar fatos determinados, mas de forma excepcional tem sido admitida sua instauração para apuração de fatos genéricos de relevância social, ainda que não devidamente caracterizados.

D

Comissão parlamentar de inquérito não pode investigar fatos da vida privada, ainda que tenham relevância pública.

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Q3231929

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231929 Direito Constitucional

Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.

A

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.

B

Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo e de gestão prestadas pelo Prefeito, submetendo posteriormente à confirmação da Câmara Municipal.

C

Compete ao Tribunal de Contas a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal o julgamento das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas.

D

Compete à Câmara Municipal a apreciação e o julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito e também das contas de gestão do Prefeito, quando ele atuar como ordenador de despesas, sendo vedado ao Tribunal de Contas impor condenação administrativa a Prefeito sem posterior concordância da Câmara.

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Q3231928

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231928 Direito Constitucional

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

A

O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.

B

As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.

C

Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.

D

O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.

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Q3231927

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231927 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Decisão de órgão fracionário de tribunal que afasta a incidência de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, não viola cláusula de reserva de plenário.

B

É necessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

Decisão monocrática proferida por Relator em ação cautelar que implicitamente deixar de aplicar ato normativo do poder público não viola a cláusula de reserva de plenário.

D

Conselho Nacional de Justiça pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.

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Q3231926

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231926 Direito Constitucional

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.

B

A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.

C

A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.

D

A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.

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Q3231553

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231553 Direito Tributário

O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária precisa ser criada por lei, mas sua majoração pode se dar por ato infralegal.

B

A capacidade tributária depende da capacidade e maioridade civil.

C

Havendo solidariedade, o pagamento deve ser dividido entre os coobrigados em frações iguais, não podendo um responsável se valer de pagamentos realizados por outro.

D

O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável definido em lei.

E

O sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser modificado por acordo entre contribuintes, desde que submetido ao conhecimento do Fisco.

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Q3231552

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231552 Direito Tributário

São diversas as possibilidades de não-incidência de um tributo, que podem derivar da ausência de previsão legal acerca da tributação de um fato jurídico, até uma determinação constitucional que limite o poder estatal de tributar em situações específicas. A respeito das hipóteses de não-incidência tributária, assinale a alternativa correta.

A

São imunes o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos.

B

É isenta a renda das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

C

É imune do IR a renda de até um salário-mínimo.

D

São isentas, salvo do pagamento de imposto sobre a renda, as grandes fortunas.

E

Não há previsão de incidência tributária sobre serviços de impressão.

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Q3231551

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231551 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 previu, em seu artigo 24, inciso I, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito tributário. Trata-se de uma regra de competência legislativa. A CF também fixou, no entanto, regras de competência material, consistente no poder político atribuído a um ente para instituir um tributo. Com base nas competências materiais tributárias relacionadas à instituição de impostos, é correto afirmar que compete

A

aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.

B

aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

à União instituir imposto sobre a transmissão causa mortis.

D

aos Municípios instituir imposto sobre as melhorias decorrentes de obras públicas.

E

à União instituir contribuições sociais.

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Q3231550

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231550 Direito Tributário

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo.
Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O imposto de renda tem alíquota única, de modo que sua progressividade é garantida em razão de o valor do tributo a ser pago advir da aplicação de uma alíquota percentual.

B

Sobre a doação, pode-se cobrar tributo com alíquotas variadas, que poderão ser maiores quanto maior o valor do bem doado.

C

O Imposto Sobre Serviços (ISS) será progressivo em função da capacidade econômica de seu consumidor, garantindo-se a variação de alíquotas quando um mesmo serviço é prestado para diferentes indivíduos.

D

O imposto incidente sobre a doação, por ter caráter simbólico, não se sujeita à progressividade.

E

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão da renda de seu proprietário.

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Q3231549

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231549 Segurança e Saúde no Trabalho

O objetivo da Norma Regulamentadora n.º 6 (NR-6) é estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Conforme a NR-6, assinale a alternativa correta.

A

Quanto às responsabilidades da organização, conforme a NR-6, cabe à organização fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação.

B

Conforme a NR-6, cabe ao trabalhador registrar o fornecimento do EPI.

C

Segundo a NR-6, é de responsabilidade do trabalhador a higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador.

D

De acordo com a NR-6, cabe ao trabalhador selecionar o EPI considerando a atividade exercida.

E

Com base na NR-6, a organização ao selecionar o EPI deve desconsiderar a eficácia necessária para o controle da exposição de risco.

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Q3231548

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231548 Direito Previdenciário

Acerca da Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

a organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: a centralização político-administrativa; e a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.

B

o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal, é composto das seguintes receitas: receitas da União, dos estados e dos municípios; receitas das contribuições sociais; e receitas de outras fontes

C

o princípio da distributividade, entre os princípios da seguridade social, pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços.

D

a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição e preservação do valor real dos benefícios, é um dos princípios da organização da Previdência Social.

E

o modelo de financiamento da Seguridade Social previsto na Carta Magna se baseia no sistema distributivo, em que pese o Poder Público não participar do orçamento da Seguridade.

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Q3231546

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231546 Direito do Trabalho

No que diz respeito às estabilidades provisórias previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação trabalhista brasileira, bem como ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

A

A empregada gestante contratada em empresa que aderiu ao programa empresa cidadã, conforme a Lei n.º 11.770/2008, tem o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por prazo determinado.

B

O empregado eleito como suplente para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem garantia de emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Tratando-se, portanto, de vantagem pessoal que subsiste até mesmo no caso de extinção do estabelecimento.

C

O dirigente sindical eleito possui estabilidade no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, sendo que somente poderá ser dispensado por falta grave mediante apuração em inquérito judicial.

D

O membro da comissão de representantes dos empregados, desde a eleição até o fim do mandato, não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

E

A dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, suplentes, é permitida, mesmo no curso do mandato.

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