CLT Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 4  A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:                  

I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;             

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;                     

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;      

IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.               

§ 5  Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. 

TEMA 273 DO TST RR - 1001992-22.2023.5.02.0606  

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (Reafirmação da Súmula nº 461 do TST)

LETRA B !!

Errei porque a B fala que a presença do advogado elide a revelia. Mas uma coisa é a revelia em si considerada, outra coisa são os efeitos da revelia.

mas já entendi como a banca pensa. próxima.

Alternativa CORRETA: "Presente o advogado da 1ª reclamada em audiência, o magistrado deveria ter aceitado a contestação da 1ª reclamada elidindo a revelia, sendo que não há confissão sobre fato inverossímil e é ônus probatório do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS."

Comentário: 1 ª parte → Presença de advogado em audiência + ausência de presposto + contestação: 

• CLT, art. 844, § 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados;

2 ª parte → Ausência de presposto: revelia + confissão;

⤷ Apesar de haver ônus de o empregador apresentar controles de frequência, o que implicaria a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apresentada, conforme S.338,TST, I, a jornada de trabalho apresentada de 14 a 16 horas/dias, sem intervalos para refeição e descanso, em regime de escala 6x1, é inverossímel, o que elide a presunção e descaracteriza os efeitos materiais da revelia, conforme entendimento do TST;

• A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. (TST-RR-101450-91.2017.5.01.0048, 3ª Turma, 5.nov.21).

• S.338,TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

• CLT, art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
• § 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

3 ª parte → ônus probatório de o empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS:

• S.461,TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Questãozinha sem vergonha.

Pra mim, a correta mesmo seria a E.

1º ponto: revelia é uma coisa, confissão ficta é outra.

A revelia tem efeitos formais e materiais. O efeito material é a confissão ficta quanto à matéria de fato. Contudo, há casos em que ocorre a revelia, mas não a confissão ficta.

Como os colegas já citaram, o art. 844, §4º, da CLT, traz as hipóteses em que se afasta o efeito material da revelia.

2º ponto: uma das reclamadas contestou.

Seguindo na análise do 844, §4º, se uma das reclamadas contestou, a revelia é afastada. É exatamente o que diz a alternativa E.

3º ponto: presença do advogado não elide a revelia.

Súmula 122 TST: A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.