Questões de Concurso Comentadas para controlador interno

Questões Discursivas

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Q4136893 Legislação Estadual
Gabriel deseja transferir gratuitamente seu imóvel para o sobrinho, o que constitui, em termos legais, o processo de doação. Considerando as disposições da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que essa operação: 
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Q4136892 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e o conjunto das atribuições da Brigada Militar, é correto afirmar que incumbe(m) à corporação a: 
Alternativas
Q4136891 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Durante uma vistoria de rotina, agentes da fiscalização municipal encontraram focos de proliferação de insetos em um terreno. De acordo com as previsões do Código de Posturas do Município de São Martinho, qual deve ser o procedimento inicial a ser adotado pelo Poder Público?
Alternativas
Q4136890 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Código de Posturas do Município de São Martinho, assinale a alternativa correta quanto à competência para licenciamento e fiscalização de instalação de aparelhos sonoros que possam perturbar o sossego público ou causar incômodo à vizinhança. 
Alternativas
Q4136889 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica. Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a proposta deve ser apresentada por pelo menos: 
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Q4136888 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade: 
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Q4136887 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até 1 ano completo terá direito a afastamento do trabalho por:
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Q4136886 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor municipal está no exercício de cargo em comissão há 2 anos, mas completou 5 anos ininterruptos de serviço prestado ao Município desde sua entrada em cargo de provimento efetivo. Considerando as informações apresentadas, o servidor em questão faz jus ao prêmio por assiduidade?
Alternativas
Q4136884 Conhecimentos Gerais
Os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a partir do Censo Demográfico de 2022 revelaram informações sobre a frequência e a distribuição de nomes registrados no Brasil. Segundo o levantamento, o nome masculino mais popular do país é José, com mais de 5 milhões de registros. De acordo com as informações presentes no site do IBGE, a popularidade do nome está atrelada: 
Alternativas
Q4136883 Atualidades
 Em 2026, o cenário energético internacional foi marcado pelo anúncio de saída ______________________ da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), que justificou a decisão pela busca de maior autonomia estratégica na definição de metas de produção e na condução de acordos comerciais no mercado internacional de petróleo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4136882 Meteorologia
As previsões climáticas divulgadas por centros meteorológicos internacionais e nacionais apontam para a possibilidade de formação de um novo episódio do fenômeno El Niño em 2026, com potencial de intensidade significativa e impactos climáticos em diversas regiões do Brasil. Sobre o El Niño e seus possíveis efeitos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4136881 História e Geografia de Estados e Municípios
Em meados de 1935, a localidade que hoje corresponde a São Martinho passou a ser conhecida após a conclusão do estradão que ligava São Martinho a Boa Vista do Buricá. Como São Martinho era chamado nessa época?
Alternativas
Q4073220 Direito Administrativo
Marta, servidora pública estável de uma autarquia federal, ao final do expediente, estava com pressa para buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de publicar no diário oficial um ato administrativo de pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à administração ou a terceiros. Diante da situação, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: 
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Q4073219 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e vedações aos entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.



Está correto o que se afirma em: 
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Q4073218 Direito Constitucional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4073217 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional.
Alternativas
Q4073216 Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime jurídico de direito público, devendo observar elementos essenciais e classificação própria. Com base na doutrina majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4073215 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de determinados poderes para o exercício de suas funções, cada qual com características e finalidades específicas. Um desses poderes autoriza o Estado a limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, mediante atos de fiscalização, regulamentação e sanção, como a interdição de um restaurante que não atende às normas sanitárias ou a aplicação de multa de trânsito. O poder descrito é denominado: 
Alternativas
Q4073214 Direito Constitucional
João é servidor público lotado no setor de licitações de uma autarquia federal. Ao analisar as propostas de uma concorrência para contratação de serviço de vigilância patrimonial, verificou que sua ex-cunhada, com quem mantém relação pessoal conflituosa, era proprietária de uma das empresas participantes. Embora a proposta da empresa estivesse dentro dos requisitos técnicos e legais e apresentasse o menor preço, João decidiu desclassificá-la sem fundamentação técnica, favorecendo a empresa concorrente, cujo proprietário é seu amigo pessoal. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, a conduta de João violou, especificamente, o princípio da: 
Alternativas
Q4073213 Administração Financeira e Orçamentária
Carlos é servidor na Secretaria de Saúde de determinado Município brasileiro, responsável por efetuar compras de materiais de consumo para atendimento de situações emergenciais. Ocorre que Carlos recebeu um adiantamento (suprimento de fundos) em janeiro/2025, e, tendo passado o prazo regulamentar, não prestou contas da utilização dos recursos. Porém, em abril/2025 surgiu a necessidade de aquisição de alguns materiais de construção para pequenos reparos em uma ala do Hospital Municipal. Considerando as disposições sobre o assunto é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
41: D
42: C
43: B
44: A
45: D
46: A
47: D
48: C
49: B
50: A
51: C
52: B
53: A
54: C
55: D
56: D
57: C
58: D
59: B
60: A