Questões de Concurso Comentadas para CREMEPE

Q3911110

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911110 Medicina

Analise as afirmativas a seguir.

I. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá ser realizada exclusivamente no endereço profissional do citando.

II. O mandado de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) deverá conter, obrigatoriamente, entre outros elementos, a finalidade da citação, bem como a menção do prazo e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia.

III. A citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado e através de aplicativos de mensagens.

IV. Não há previsão para a realização de citação do denunciado em Processo Ético-Profissional (PEP) através de edital.

De acordo com as disposições da Resolução nº 2.306/2022 do Conselho Federal de Medicina (Código de Processo Ético-Profissional), está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3911108

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911108 Medicina

Davi, psiquiatra inscrito no CREMEPE, atende Melissa, 16 anos, considerada capaz de discernimento pelo seu estado mental. Durante as sessões, Melissa revela um segredo familiar que indica que ela está sofrendo abusos graves, mas impõe ao médico a condição de que essa informação jamais seja revelada a seus pais, nem mesmo se o médico julgar que a não revelação possa causar dano a ela. Após avaliar a situação, Davi conclui que manter o sigilo acarreta dano iminente à integridade física e mental de Melissa. Os pais da menina, preocupados com a mudança de comportamento da filha, solicitam formalmente o prontuário médico. De acordo com as regras de sigilo profissional do Código de Ética Médica (CEM), qual a conduta ética correta de Davi?

A

Comunicar o fato somente à Comissão de Ética da instituição onde trabalha, para que esta delibere sobre a necessidade de quebra de sigilo.

B

Quebrar o sigilo e revelar as informações necessárias, mesmo sem autorização de Melissa, pois o CEM prevê exceção ao sigilo quando a sua manutenção pode acarretar dano ao paciente.

C

Comparecer perante a autoridade judicial (ou policial, caso haja investigação de crime) e declarar seu impedimento em depor como testemunha, resguardando o sigilo a todo custo.

D

Não há que se falar em revelação das informações, nem em acesso ao prontuário, pois o paciente é capaz de discernimento e não autorizou a quebra de sigilo, devendo sua vontade ser respeitada em qualquer circunstância.

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Q3911107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911107 Direito Constitucional

Antônio, presidente do Conselho Regional de Medicina, solicitou ao advogado Carlos a elaboração de um parecer detalhado sobre a sistemática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina especializada. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve constar no parecer de Carlos que:

A

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago na hipótese de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

B

Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

É inconstitucional a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, prevista nos § 9º e §10 do art. 100 da Constituição Federal de 1988, incluídos pela EC nº 62/09.

D

A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o que implicou a superação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo a qual, no denominado período de graça, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos nesse interregno.

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Q3911106

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911106 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina, presidido por João, possui carreira disciplinada em legislação específica, que prevê progressão funcional vertical. O servidor Leonardo requereu administrativamente sua progressão, e a Comissão de Carreira concluiu que todos os requisitos legais estavam devidamente preenchidos. Não obstante, Mauro, secretário de administração indeferiu o pedido sob o fundamento de que as despesas com pessoal haviam ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que vedaria a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Inconformado, Leonardo interpôs recurso administrativo. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor.

B

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão implica concessão de aumento de remuneração.

C

É legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos todos os requisitos legais, quando superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que o conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso é exemplificativo e permite interpretação extensiva para compreender quaisquer medidas de contenção de despesas.

D

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na LRF, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é complexo e vinculado, de modo que não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais.

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Q3911105

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911105 Direito Civil

O engenheiro André foi condenado em ação indenizatória movida por Lucas, que alegava ter sofrido agressão física grave praticada pelo primeiro. O juízo cível, sem aguardar a conclusão da ação penal correlata, fixou indenização de R$ 100.000,00 por danos materiais e morais, decisão esta transitada em julgado. Para evitar execução, André efetuou o pagamento integral. Meses mais tarde, na esfera criminal, André foi absolvido com base na negativa de autoria. À luz do Código Civil e dos princípios da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição criminal por negativa de autoria não interfere na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias, de modo que André não pode buscar restituição, ainda que tenha sido inocentado, respeitado o trânsito em julgado na esfera criminal.

B

A absolvição criminal apenas gera reflexos na esfera cível se a sentença penal reconhecer a inexistência do fato, não havendo repercussões quando se trata de negativa de autoria, que deve ser apreciada de modo independente pelo juízo civil, conforme art. 935 do Código Civil.

C

O pagamento realizado por André mantém-se válido, porque a condenação cível transitada em julgado produz efeitos próprios e autônomos, não podendo ser afastada por decisão criminal superveniente, frente independência das esferas civil e criminal, conforme art. 935 do Código Civil.

D

A sentença penal absolutória fundada na inexistência de autoria do réu vincula o juízo cível, afastando o dever de indenizar, o que autoriza André a reaver o valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa de Lucas, respeitados os trâmites processuais e após desconstituir a sentença na esfera cível.

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Q3911104

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911104 Direito Civil

O professor universitário Henrique contrata o advogado Álvaro para representá-lo em uma complexa demanda de responsabilidade civil contra certo hospital, outorgando-lhe mandato com cláusula ad judicia. No instrumento, consta expressamente que o mandato deveria ser exercido pessoalmente, sendo vedado o subestabelecimento sem prévia autorização do mandante. Poucas semanas depois, em razão de acúmulo de trabalho, Álvaro substabelece, sem reservas e sem ciência de Henrique, em favor do advogado Bruno, que passa a atuar no processo, inclusive assinando petições e participando de audiências. Durante a instrução, Bruno deixa de requerer prova pericial essencial, o que culmina em sentença de improcedência, posteriormente confirmada em segunda instância. Henrique, ao descobrir o substabelecimento não autorizado e a falha na condução do processo, move ação de indenização contra Álvaro, alegando que jamais consentiu no substabelecimento e que sofreu prejuízos patrimoniais relevantes com a perda da causa. Diante situação hipotética narrada e, ainda, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de substabelecer, ainda que vedado pelo mandante, é plenamente eficaz perante este, vinculando-o, cabendo apenas ação regressiva contra o advogado substabelecido, sendo a responsabilidade de Álvaro objetiva, pois decorre do risco profissional assumido.

B

O substabelecimento feito em contrariedade à instrução do mandante não é oponível a Henrique, que poderá demandar a reparação diretamente de Álvaro, cuja responsabilidade é subjetiva, fundada na violação de deveres fiduciários e na culpa in eligendo quanto ao substabelecido.

C

A vedação ao substabelecimento produz efeitos apenas internos, de modo que, perante o cliente, o ato permanece válido, e a responsabilidade de Álvaro somente poderia ser reconhecida se houvesse comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a mera negligência na escolha do substabelecido.

D

Uma vez que Bruno é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), presume-se a legitimidade de sua atuação e, por aplicação da teoria da aparência, Henrique não pode alegar ineficácia do substabelecimento, cabendo-lhe somente ação indenizatória contra Bruno, cuja responsabilidade é objetiva-solidária com Álvaro.

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Q3911103

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911103 Direito Constitucional

Um renomado escritório de advocacia é consultado sobre a validade e a aplicabilidade de uma nova Lei Federal que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. O art. 10 da referida lei estabelece que “as disposições desta lei se aplicam aos fatos geradores e aos negócios jurídicos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que não tenham sido objeto de decisão judicial transitada em julgado”. O art. 11, por sua vez, revoga expressamente o art. 5º de uma Lei Federal anterior, de 2005, que regulamentava a mesma matéria de forma distinta. Diante desse cenário e dos princípios da Teoria Geral do Direito, assinale a afirmativa correta.

A

A retroatividade prevista no art. 10 é inválida, pois viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis, o que torna toda a lei ineficaz; a revogação do art. 5º da lei anterior não surte efeito, mantendo-o vigente em sua integralidade.

B

A vigência da nova lei se inicia em 1º de janeiro de 2025, sendo o art. 10 válido e com eficácia limitada, pois a retroatividade é permitida no ordenamento jurídico brasileiro em algumas hipóteses; a revogação do art. 5º da lei anterior é legítima, tornando-o inaplicável.

C

O art. 10 é formalmente válido, mas sua eficácia é limitada, pois a Constituição Federal de 1988, em regra, veda a retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; o art. 5º da lei anterior, ao ser revogado por uma lei posterior e de mesma hierarquia, perdeu sua vigência e sua validade.

D

A lei, como um todo, é vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, mas a validade do art. 10, em razão de sua pretensão de retroatividade, é questionável, sendo sua eficácia limitada aos casos que ainda não foram submetidos a julgamento definitivo. Já o art. 5º da lei anterior perdeu sua vigência e eficácia com a revogação expressa.

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Q3911102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911102 Direito Tributário

O CREMEPE foi intimado de um Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo legal. Sobre as obrigações tributárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A inobservância de obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.

C

A inexistência de tributo a pagar afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que não há obrigação principal.

D

A entrega de declaração para lançamento de tributo constitui obrigação acessória e seu descumprimento acarreta a imposição de penalidade pecuniária, independentemente do pagamento do tributo devido.

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Q3911101

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911101 Direito Tributário

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais de regime especial, instituídas por lei para, nos termos das respectivas leis específicas, exercer o poder de polícia sobre as profissões regulamentadas. As contribuições por eles exigidas, denominadas anuidades, possuem natureza jurídica de tributo, classificando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O lançamento das anuidades é efetuado de ofício e somente se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento do tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, que prescreve em cinco anos. O termo inicial da prescrição das anuidades devidas ao CREMEPE é:

A

A data do vencimento da anuidade, se inexistente recurso administrativo.

B

O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

C

Quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo previsto em lei.

D

A data do recebimento da notificação de lançamento pelo sujeito passivo, caracterizando a constituição definitiva do crédito tributário.

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Q3911100

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911100 Direito Tributário

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.

A

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Sendo o devedor pessoa jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a quatro vezes o valor mínimo atualizado da anuidade prevista em lei para pessoas jurídicas.

D

Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.

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Q3911099

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911099 Direito do Trabalho

O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia, por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

O empregado acidentado do CRM não possui estabilidade provisória, pois a autarquia federal, por ser pessoa jurídica de direito público, não se submete às regras da CLT relativas à estabilidade acidentária.

B

A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se aplica apenas a empregados de empresas privadas, não abrangendo os empregados públicos de autarquias federais que possuem regime jurídico diferenciado.

C

O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST.

D

A dispensa do empregado acidentado do CRM é válida, desde que a autarquia pague uma indenização compensatória correspondente ao período da estabilidade provisória a que ele teria direito, caso fosse empregado de empresa privada.

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Q3911098

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911098 Direito Administrativo

Helena, advogada de uma autarquia federal, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando equiparação salarial com Paulo, também advogado da autarquia, que exerce função idêntica há cinco anos e recebe salário trinta por cento superior. Helena comprovou que: trabalha na mesma função há três anos; possui qualificação superior (mestrado em Direito Público) enquanto Paulo tem apenas graduação; ambos trabalham na mesma unidade administrativa; e a diferença de tempo no cargo é de dois anos. A autarquia federal alega que a equiparação não é possível por se tratar de cargos públicos providos por concurso. Sobre o pedido de equiparação salarial, considerando a legislação aplicável, é possível afirmar que a equiparação:

A

É devida apenas parcialmente, considerando-se a diferença de tempo na função.

B

É devida, pois Helena possui qualificação superior e exerce trabalho de igual valor.

C

Não é devida, pois a diferença de tempo superior a dois anos impede o reconhecimento.

D

Não é devida, pois em cargos públicos a remuneração deve seguir exclusivamente o plano de cargos legal.

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Q3911097

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911097 Direito Administrativo

Ana Carla, médica concursada do Conselho Regional de Medicina, foi cedida para trabalhar no Ministério da Saúde por dois anos, mediante acordo de cooperação técnica entre os órgãos. Durante o período de cessão, ela recebia seus vencimentos integralmente do Conselho Regional de Medicina, que era posteriormente ressarcido pelo Ministério da Saúde. Após um ano de cessão, o Ministério da Saúde dispensou Ana Carla sob alegação de reestruturação administrativa, determinando seu retorno imediato ao Conselho Regional de Medicina. Ana Carla alega que a dispensa foi discriminatória e questiona se tem direito a alguma indenização. Considerando o regime jurídico aplicável, Ana Carla:

A

Tem direito apenas à indenização por dano moral, se comprovar discriminação.

B

Tem direito à indenização proporcional ao período de cessão e ao FGTS do período.

C

Tem direito à indenização por dispensa sem justa causa, calculada com base no tempo de cessão.

D

Não tem direito a qualquer indenização, pois mantinha vínculo original com o Conselho Regional de Medicina.

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Q3911095

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de gratuidade de justiça não afasta o dever da parte de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

O juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar no curso do procedimento.

C

Se Leonardo estiver sendo assistido por advogado particular, o juiz deverá indeferir a gratuidade de justiça, conforme disposto no CPC.

D

Caso a gratuidade de justiça seja deferida pelo juiz, o CREMEPE pode suscitar indevida concessão de gratuidade de justiça em preliminar de contestação.

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Q3911094

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911094 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou, perante o juizado especial, ação indenizatória em desfavor do CREMEPE. No ato da distribuição da ação, foi designada audiência de conciliação, sendo Maria prontamente intimada para comparecer a tal ato processual. Maria não deseja comparecer à audiência. Em relação à consequência jurídica para o eventual não comparecimento injustificado de Maria à audiência de conciliação, assinale a afirmativa correta.

A

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto sem resolução do mérito.

B

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, ser-lhe-á aplicada multa de até dois por cento do valor atualizado da causa.

C

Maria não é obrigada a comparecer à audiência de conciliação, desde que constitua procurador com poderes especiais para negociar.

D

Caso Maria não compareça à audiência de conciliação, o magistrado deverá designar nova data e ordenar sua condução coercitiva.

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Q3911093

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911093 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.

A

Serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o pedido de instauração do IRDR seja renovado.

C

O incidente será julgado no prazo de dois anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu processo e os pedidos de mandado de segurança.

D

É incabível o IRDR quando um dos Tribunais Superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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Q3911092

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911092 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Faculdade Virtual ajuizou ação cível com o intuito de obter autorização para funcionamento de curso de bacharelado em medicina semipresencial, em que trinta por cento da carga horária total do curso seria ofertada por meio virtual. A ação foi distribuída na 1ª Instância da Justiça Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM), ao tomar conhecimento da ação, requereu habilitação no processo para participar como amicus curiae. A magistrada responsável pelo processo deferiu a participação do CFM, por entender que a questão de mérito do processo é do interesse da autarquia. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que o pronunciamento decisório se trata de uma:

A

Sentença impugnada por agravo de instrumento.

B

Decisão monocrática, e deverá ser impugnada por agravo interno.

C

Decisão interlocutória irrecorrível, por expressa previsão normativa.

D

Decisão interlocutória não agravável, e deverá ser impugnada em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação.

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Q3911091

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911091 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa correta.

A

O CREMEPE deverá ressarcir os danos sofridos por Miguel, independentemente de ter agido com culpa ou dolo, porque se trata de responsabilidade objetiva.

B

A responsabilidade civil do CREMEPE depende do ajuizamento de ação de conhecimento autônoma, não podendo ser apurada nos próprios autos da execução.

C

O Código de Processo Civil (CPC) afasta a responsabilidade civil por danos causados pela atividade executiva, quando o exequente é pessoa jurídica de direito público.

D

Somente é devida indenização por danos causados ao executado, em execuções cujo valor da obrigação seja igual ou superior a quarenta salários-mínimos vigentes.

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Q3911090

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911090 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite à autoridade administrativa restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, com o objetivo de proteger o interesse público. O exercício desse poder, no tocante à aplicação de sanções, submete-se a certas limitações, em especial relativas ao prazo prescricional. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da ciência pela Administração.

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3911089

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911089 Direito Administrativo

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma importante ferramenta de modernização e eficiência na gestão pública, permitindo à Administração Pública contar com a expertise, os recursos e a inovação do setor privado para a execução de obras e a prestação de serviços de interesse coletivo. Por meio desse modelo, é possível viabilizar grandes investimentos em infraestrutura, saúde, educação, transporte, entre outros, que muitas vezes seriam de difícil realização exclusivamente com recursos públicos. Em relação às PPPs, é correto afirmar que, EXCETO:

A

Dentre as formas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP, encontram-se a cessão de créditos não tributários e a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B

É possível que as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de PPP sejam garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

C

Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, sendo autorizado que a Administração Pública seja titular da maioria do seu capital votante.

D

A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada, entre outros requisitos, à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de PPP.

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