Fundamento decisivo: CTN, art. 113, §§ 2º e 3º: "§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A não entrega da DCTF configura descumprimento de obrigação acessória e pode gerar multa, ainda que não haja tributo a pagar; por isso, é incorreta a alternativa C.

• Se a questão tratar de declaração, escrituração ou dever formal, verifique primeiro se se trata de obrigação acessória autônoma.
• Na leitura do art. 113 do CTN, se houve descumprimento de obrigação acessória, a consequência jurídica relevante é a conversão em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
• Não conclua que a ausência de tributo a recolher elimina a multa por infração formal; a base afirma o contrário.
• Em denúncia espontânea, não aplique automaticamente o art. 138 do CTN a obrigações acessórias autônomas quando a base indicar entendimento dominante em sentido restritivo.