Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa
do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta.

Question

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a propositura de execuções fiscais para cobrança da dívida ativa
do conselho. Sobre o ajuizamento de execuções fiscais, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor cobrado anualmente
da pessoa física ou jurídica inadimplente. Ou Alternativa B: O CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Ou Alternativa C: Sendo o devedor pessoa jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor total
inferior a quatro vezes o valor mínimo atualizado da anuidade prevista em lei para pessoas jurídicas. Ou Alternativa D: Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor
total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Seja o devedor pessoa física ou jurídica, o CREMEPE não executará judicialmente dívidas referentes a anuidades com valor
total inferior a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.514/2011, art. 8º, caput, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, c/c art. 6º, I: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º."Tema central: Limite para execução fiscal de conselho profissionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora mencione 5 vezes, usa o parâmetro jurídico incorreto: "o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". A redação vigente do art. 8º não vincula o piso ao valor individual cobrado do devedor, mas a 5 vezes o constante do art. 6º, I.BErradaEstá errada por reproduzir critério legal revogado: 4 vezes o valor cobrado anualmente do inadimplente. A base informa que, após a Lei nº 14.195/2021, o art. 8º passou a exigir 5 vezes o parâmetro do art. 6º, I.CErradaEstá errada por acumular três desconformidades com a lei vigente: fala em 4 vezes, adota "valor mínimo" e restringe o critério à pessoa jurídica. O art. 8º, caput, remete a 5 vezes o constante do art. 6º, I, não menciona valor mínimo e não estabelece piso separado apenas para devedor pessoa jurídica.DCertaA alternativa D é a única compatível com a redação vigente do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Após a alteração pela Lei nº 14.195/2021, o piso para não ajuizamento da execução fiscal passou a ser objetivo: dívidas de valor total inferior a 5 vezes o constante do art. 6º, I. A alternativa adota esse critério legal, ao referir-se a cinco vezes o valor máximo atualizado da anuidade prevista em lei para profissionais de nível superior.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação antiga do art. 8º, baseada em 4 vezes o valor cobrado do inadimplente, e a redação vigente, que usa 5 vezes o parâmetro objetivo do art. 6º, I; também testou a troca indevida de valor máximo por valor mínimo.Dica para questões semelhantesEm execução fiscal de conselho profissional, confira primeiro se a questão cobra a redação vigente do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.Se a alternativa usar como base o valor efetivamente cobrado do inadimplente, desconfie: o parâmetro atual é o constante do art. 6º, I.Diferencie rigorosamente "4 vezes" de "5 vezes" e "valor mínimo" de "valor máximo"; essa distinção foi decisiva nesta questão.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Dentre as atribuições do cargo de advogado do CREMEPE está a...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas