O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho
durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia,
por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão
do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos
acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta.

Question

O empregado de um Conselho Regional de Medicina (CRM), que atua na área de fiscalização, sofreu um acidente de trabalho
durante o exercício de suas funções, resultando em lesões que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. Após o período de afastamento e recebimento do benefício previdenciário, o empregado retornou às suas atividades. Contudo, a autarquia,
por reestruturação interna, decide dispensá-lo sem justa causa. O empregado alega que possui estabilidade provisória em razão
do acidente de trabalho, o que impediria sua dispensa. Com base na legislação trabalhista e na jurisprudência aplicável aos
acidentes de trabalho, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O empregado acidentado do CRM não possui estabilidade provisória, pois a autarquia federal, por ser pessoa jurídica de
direito público, não se submete às regras da CLT relativas à estabilidade acidentária. Ou Alternativa B: A estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho se aplica apenas a empregados de empresas privadas, não abrangendo os empregados públicos de autarquias federais que possuem regime jurídico diferenciado. Ou Alternativa C: O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença
acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST. Ou Alternativa D: A dispensa do empregado acidentado do CRM é válida, desde que a autarquia pague uma indenização compensatória
correspondente ao período da estabilidade provisória a que ele teria direito, caso fosse empregado de empresa privada.

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Alternativa [C] O empregado acidentado do CRM tem direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença
acidentário, independentemente da natureza jurídica do empregador, conforme Súmula 378 do TST. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 118: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." No caso, houve acidente de trabalho, afastamento com recebimento de benefício previdenciário e retorno ao trabalho, de modo que incide a estabilidade provisória acidentária por 12 meses, sem exclusão pela natureza jurídica autárquica do empregador celetista.Tema central: Estabilidade acidentária do empregado celetistaAnálise das alternativasAErradaErrada porque afirma uma exclusão que a base nega. A garantia invocada decorre do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicável ao segurado empregado acidentado, e a base é expressa ao dizer que não há ressalva legal que exclua o empregado celetista de autarquia federal. A natureza jurídica de autarquia não afasta, por si só, a estabilidade acidentária.BErradaErrada porque restringe a estabilidade acidentária aos empregados de empresas privadas, limitação que não consta nem do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 nem da Súmula 378 do TST, segundo a base. O erro jurídico é criar requisito negativo inexistente: a lei não condiciona a garantia à natureza privada do empregador.CCertaA alternativa C está correta porque aplica exatamente a regra do art. 118 da Lei nº 8.213/1991: o empregado acidentado tem garantia de manutenção do contrato por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A base também indica a Súmula 378 do TST, que consolida os pressupostos da estabilidade acidentária. Como o enunciado traz acidente de trabalho, afastamento, recebimento de benefício previdenciário e retorno ao serviço, a estabilidade provisória subsiste. O ponto decisivo é que essa garantia protege o segurado empregado acidentado e não é afastada, por si só, pela natureza pública do empregador quando se trata de empregado celetista de autarquia.DErradaErrada porque parte de premissa falsa: a de que o empregado do CRM só teria estabilidade se trabalhasse para empresa privada. Além disso, a base afirma que a dispensa sem justa causa durante o período estabilitário contraria a garantia de emprego, e que indenização substitutiva não decorre do enunciado como condição de validade da dispensa. A alternativa confunde eventual consequência reparatória da dispensa irregular com validade jurídica da dispensa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre empregado público celetista de autarquia e servidor estatutário, induzindo o candidato a achar que a natureza pública do empregador elimina a estabilidade acidentária.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se o vínculo é de empregado celetista; nessa hipótese, a natureza pública do empregador não afasta automaticamente o art. 118 da Lei nº 8.213/1991.Na estabilidade acidentária, confira os pressupostos fáticos da Súmula 378 do TST: afastamento e percepção do auxílio-doença acidentário, salvo a exceção sumulada indicada na própria base.Memorize o termo inicial do período estabilitário: os 12 meses contam da cessação do auxílio-doença acidentário.Desconfie de alternativas que limitem a garantia a empresas privadas sem apontar exceção legal expressa.

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Gabarito: C

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