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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880736
Direito Financeiro
Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária (PLOA) do
município Alfa, os gestores incluíram propostas de dispositivos
legais contemplando as seguintes normas:
I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)
I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880735
Controle Externo
Considerando as competências e responsabilidades
constitucionais dos órgãos integrantes dos sistemas de
accountability e de controle interno e externo brasileiros, analise
as ações a seguir:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880734
Direito Constitucional
Sobre o Sistema de Controle Externo previsto na CRFB/88, analise
as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880733
Direito Constitucional
Um Deputado estadual apresentou uma proposta de emenda à
Constituição Estadual (PEC) com o seguinte teor:
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880732
Direito Administrativo
A Lei nº 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar
multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem
condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880731
Direito Constitucional
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da
vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos
princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade,
dentre outros.
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880642
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:
I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.
Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880638
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:
I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Com relação ao cumprimento destes limites, analise o que se afirma a seguir:
I. exoneração dos servidores não estáveis.
II. suspensão do pagamento de benefícios.
III. redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Para o cumprimento dos limites durante o prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880636
Direito Financeiro
Em 2026, a Lei Orçamentária Anual do Governo Federal destinou
R$ 233 bilhões à educação pública, incluindo programas
educacionais, ensino superior, formação de professores, entre
outros.
Caso seja necessário um montante superior para a educação pública, pode-se abrir créditos adicionais
Caso seja necessário um montante superior para a educação pública, pode-se abrir créditos adicionais
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880635
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Nesse sentido, diversos Poderes e órgãos, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, resguardada a autonomia, devem utilizar sistemas únicos de
Nesse sentido, diversos Poderes e órgãos, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação, resguardada a autonomia, devem utilizar sistemas únicos de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880634
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880633
Direito Constitucional
Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é
incompatível com o Plano Plurianual.
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
De acordo com a Constituição Federal, essa emenda
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade |
Q3880632
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa.
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ainda, a Lei não poderá autorizar a abertura de créditos
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880604
Direito Financeiro
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Estado Alfa editou, em 15.10.XX, três créditos adicionais com as
seguintes características:
Crédito “A”: foi utilizado para reforçar a dotação para despesas com custeio de unidades de saúde;
Crédito “B”: Incluiu dotação para atendimento de despesas que não foram inicialmente previstas no orçamento.
Crédito “C”: teve por finalidade atender às despesas urgentes decorrentes de calamidade pública reconhecida na forma da legislação aplicável.
Considerando as disposições legais referentes à abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o crédito:
Crédito “A”: foi utilizado para reforçar a dotação para despesas com custeio de unidades de saúde;
Crédito “B”: Incluiu dotação para atendimento de despesas que não foram inicialmente previstas no orçamento.
Crédito “C”: teve por finalidade atender às despesas urgentes decorrentes de calamidade pública reconhecida na forma da legislação aplicável.
Considerando as disposições legais referentes à abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o crédito:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880600
Legislação Estadual
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado
pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em
I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880599
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Ao analisar os valores propostos para dotação orçamentária de um
programa de política agrícola, um Deputado estadual verificou que
o valor nominal do programa foi fixado em lei no montante de $
200.000.
Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:
Porém, a legislação estadual determina que, quando da elaboração da proposta orçamentária (PLOA), o valor da respectiva dotação deve ser atualizado monetariamente com base na inflação oficial dos últimos três anos. Assim, considerando que a inflação oficial do último triênio foi de 10%, 15% e 10%, respectivamente, o valor da dotação orçamentária contante do projeto de LOA em análise deve ser de $:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880596
Matemática Financeira
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Para avaliar a realização de uma operação de crédito
(empréstimo), o gestor do município Alfa analisou que,
descontados os juros simples de 8% a.a. pelo período de 18
(dezoito) meses, os valores líquidos da operação seriam reduzidos
a $ 39.600 (valores em $ mil).
Nessa hipótese, o valor do capital (valor total do empréstimo) objeto desta análise é de ($ mil):
Nessa hipótese, o valor do capital (valor total do empréstimo) objeto desta análise é de ($ mil):
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880595
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por
dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e
mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880594
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O município Gama firmou contrato de prestação de serviços
contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses,
estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusula
contratual, por haver regime de dedicação exclusiva de mão de
obra e desde que mediante demonstração analítica da variação
dos custos respectivos.
Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei nº 14.133/2021, denominado:
Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei nº 14.133/2021, denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880593
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Município Beta realizou uma licitação na modalidade
concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou
vencedora.
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
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