Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulament...

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Q3880600
Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880600 Legislação Estadual
Para  a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas
Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.
II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.
III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Estadual nº 18.025/2013 (GO), arts. 4º, III e IV, e 6º, § 1º, VIII: "Art. 4º O direito de acesso a informações de que trata esta Lei será franqueado às pessoas naturais e jurídicas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, vedada a sua aplicação: III - às informações relativas a atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos; IV - às informações relativas a processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, bem assim às referentes a procedimentos de fiscalização, investigação policial, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, enquanto não concluídos. Art. 6º (...) § 1º (...) VIII - à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;"

Tema central: Acesso à informação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa depende da validade da assertiva I, mas ela contraria diretamente o art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 18.025/2013, que veda o acesso a informações relativas a processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, enquanto não concluídos.
B
Errada
Incorreta. A alternativa depende da validade da assertiva II, mas ela conflita com o art. 4º, III, da Lei Estadual nº 18.025/2013, que afasta do acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras, quando a divulgação puder representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a assertiva III reproduz exatamente a disciplina do art. 6º, § 1º, VIII, da Lei Estadual nº 18.025/2013, que impõe a divulgação, de maneira individualizada, da remuneração e do subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluídos auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens pecuniárias.
D
Errada
Incorreta. Embora a assertiva III esteja correta, a II está errada pelo confronto com o art. 4º, III, da Lei Estadual nº 18.025/2013. Logo, não podem estar corretas II e III conjuntamente.
E
Errada
Incorreta. A alternativa erra porque inclui as assertivas I e II, ambas incompatíveis com vedações legais expressas: a I afronta o art. 4º, IV, e a II afronta o art. 4º, III. Apenas a III se ajusta ao texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre transparência ampla e acesso irrestrito. A lei goiana garante publicidade, mas preserva processos de controle enquanto não concluídos e protege certas informações empresariais sensíveis; ao mesmo tempo, exige divulgação individualizada da remuneração.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em acesso "irrestrito" ou "em qualquer etapa", verifique se a lei traz vedação temporal, como a dos processos ainda não concluídos.
  • Em informações empresariais obtidas por agências reguladoras, procure a ressalva de proteção concorrencial antes de marcar que o acesso é amplo.
  • Se a alternativa tratar de remuneração, subsídio, auxílios, ajudas de custo ou jetons de agentes públicos, confira se a lei impõe divulgação individualizada; aqui, impõe expressamente.

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Comentários

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✔️ Análise das afirmativas

I. Acesso irrestrito às informações produzidas em inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. ❌ Falsa.

  • A LAI não permite acesso irrestrito a informações de auditorias em andamento.
  • Essas informações podem ser temporariamente sigilosas, para não comprometer a atividade de controle.

Isso decorre do regime geral da LAI (informações que possam comprometer fiscalização e auditoria são protegidas).

II. Acesso às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas privadas obtidas por agências reguladoras. ❌ Falsa.

  • Informações empresariais protegidas por sigilo comercial, industrial ou econômico não são de divulgação irrestrita, salvo quando referentes ao uso de recursos públicos ou ao exercício de função pública.
  • A LAI resguarda dados comerciais e estratégicos de empresas privadas, mesmo quando obtidos por órgãos públicos.

III. Divulgação individualizada da remuneração, subsídio e vantagens de servidores públicos.

✔️ Verdadeira.

  • A divulgação individualizada da remuneração é obrigatória, por força do princípio da publicidade, da LAI e da jurisprudência do STF.
  • A Lei Estadual nº 18.025/2013 repete o regime da LAI federal, que expressamente determina a divulgação nominal de remuneração, incluindo vantagens (auxílios, jetons etc.).

✅ Alternativa correta: C — III, apenas.

Alternativa correta: C

Motivo:

• I → errada (não existe acesso irrestrito)

• II → errada (há sigilo empresarial)

• III → correta (transparência da remuneração)

Base legal:

➡️ Art. 8º, §1º, VI da Lei 12.527/2011

➡️ Princípio da publicidade

Art. 8º, §1º, VI (Lei 12.527/2011):

“É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

VI – remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, postos, graduações, funções e empregos públicos, incluindo auxílios, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias.”

Não faria sentindo algum divulgar os dados das empresas . imaginem só as centenas de empresários que deixariam o estado temendo vazamento de segredos industriais...

Quanto à alternativa I, durante inspeções, auditorias e afins, há certos dados que não podem ser divulgados, sob pena de afetar a própria investigação.

Portanto apenas a III está correta.

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