Fundamento decisivo: Constituição Federal, arts. 71, II, 74 e 51, II. “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta”; “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal”; “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa”. Aplicando ao caso: I é do Tribunal de Contas, II do sistema de controle interno e III da Câmara dos Deputados, o que conduz à alternativa D.

• Quando o verbo for “julgar contas” de administradores e responsáveis da administração indireta, procure o art. 71, II, da CF: a competência é do Tribunal de Contas.
• Se a questão falar em “tomada de contas do Presidente da República” por omissão na apresentação, o ponto decisivo é o art. 51, II, da CF: a competência é da Câmara dos Deputados.
• Nem toda fiscalização financeira é do Tribunal de Contas; se o enunciado tratar de gestão orçamentária, financeira e patrimonial em chave de fiscalização interna, a referência é o art. 74 da CF.
• Se o item não reproduzir literalmente a Constituição, verifique se a base indica leitura sistemática com a legislação financeira antes de deslocar a competência para o controle externo.