Questões de Concurso Comentadas para Câmara dos Deputados

Q2252301

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252301 Direito Internacional Privado

A respeito da arbitragem internacional, julgue os itens subseqüentes.

A

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

B

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais não pode ser objeto de renovação de pedido homologatório.

C

O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/9/1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Na medida em que não incidam as normas específicas da Lei n.º 9.307 no processo de homologação de sentença arbitral estrangeira, são aplicáveis as normas gerais para a homologação de sentença estrangeira.

E

O STF pode denegar a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira se for constatado que, segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem, independentemente do que estabelecer a lei aplicável no lugar onde a sentença foi proferida.

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Q2252300

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252300 Direito Internacional Privado

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens abaixo.

A

O direito internacional privado é um ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios. Atua sobre os diversos ordenamentos jurídicos e estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, que envolvem particulares, quando está presente o elemento estrangeiro.

B

Entre os diversos fatores que motivaram o surgimento do direito internacional privado, podem ser citados a natureza cosmopolita do homem, a variedade das leis estatais, o comércio internacional, a necessidade de se protegerem os direitos humanos e a ampliação dos intercâmbios das nações do mundo.

C

O direito internacional privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos que existem na sociedade internacional, e sua atuação se dá sobre as relações de ordem privada que se estabelecem entre os diferentes povos.

D

O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem normas que a regulamentem.

E

A expressão conflito de leis indica que existe colisão entre as normas legais de diversos sistemas jurídicos.

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Q2252299

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252299 Direito Civil

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002, nos termos seguintes.
Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito anos de idade por duas pessoas do mesmo sexo. § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de escritura pública. § 2.º O registro da escritura pública de adoção no cartório de registro civil de pessoas naturais será constitutivo da personalidade jurídica do adotado. Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes, o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da herança atribuída a cada filho legítimo. Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue os itens seguintes, formulados com trechos do parecer da referida consultoria.

A

O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com disposição constante do Código Civil brasileiro, está em conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de idade, ficando a hipótese de escritura pública restrita aos maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do adotado.

B

O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade ao registro civil de pessoas naturais.

C

O art. 2.º está em consonância com o ECA, que estabelece uma presunção de concordância dos pais na educação dos filhos, significando dizer que, no caso de ato praticado por um dos pais, presume-se a anuência do outro.

D

O art. 3.º seria inconstitucional, por contrariar dispositivo da Constituição da República que veda distinção, em termos de direitos e qualificações, entre filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.

E

Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de omissão do adotante, é competente para conhecer de pedidos com base em discordância do genitor, em relação ao exercício do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz que exerce essa função, no local de domicílio dos genitores.

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Q2252298

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252298 Direito Notarial e Registral

João e Joana, ambos solteiros, nascidos e registrados em Campinas – SP, resolvem celebrar seu casamento religioso com efeitos civis, perante o ministro de uma igreja recém-criada. O celebrante combinou com os nubentes que não se responsabilizaria por efetuar qualquer registro do casamento no cartório de registro civil. No dia seguinte ao do casamento, João viajou para trabalhar em um garimpo no interior do Pará, deixando Joana em Campinas. Joana passou a escrever regularmente para João, até que a última carta que enviou, um mês após o casamento, retornou com o carimbo dos Correios, no verso do envelope, com a informação “destinatário falecido”, aposta pelo carteiro.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o casamento religioso não chegou a ser levado a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais, julgue os itens subseqüentes.

A

Ainda que o casamento não tenha sido realizado perante um padre da Igreja Católica Apostólica Romana, faz-se necessário, para que Joana seja considerada viúva, efetuar o registro do casamento no cartório de registro civil de pessoas naturais, o que pode ser feito a qualquer tempo, uma vez que o registro produz efeitos jurídicos a contar da celebração do matrimônio.

B

O falecimento de João, se efetivamente ocorreu, deve ter sido levado a registro no cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar do falecimento, à vista de atestado médico ou de duas pessoas qualificadas que houverem presenciado ou verificado a morte.

C

Após o registro do falecimento de João, caso tenha ocorrido, o oficial do cartório, no prazo de cinco dias, deverá fazer a comunicação do registro ao cartório de registro civil de pessoas naturais de Campinas – SP, onde estiver registrado o nascimento de João, para que esse cartório averbe o óbito no assento do nascimento de João.

D

Caso Joana opte por obter a declaração judicial de ausência de João, a sentença declaratória que nomear curador deverá ser registrada no cartório do primeiro ofício ou da primeira subdivisão judiciária da comarca de Campinas – SP, no mesmo livro em que são registradas as emancipações e interdições.

E

A correção de eventuais erros de grafia em registros públicos poderá ser processada, independentemente de autorização judicial, no próprio cartório onde se encontra o assento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, sendo livre do pagamento de selos ou taxas.

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Q2252297

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252297 Direito Administrativo

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

A

Para obter indenização por danos materiais e morais, em ação judicial movida contra a União, o pedestre deverá fazer prova: do fato (o acidente); do nexo causal entre o fato e o dano que sofreu e do prejuízo material efetivamente suportado, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em concreto e da culpa do motorista.

B

A União responde objetivamente pelos danos causados pelo acidente, de modo que, para eximir-se completamente da responsabilidade, terá que provar que o fato decorreu de caso fortuito ou de força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de culpa exclusiva de terceiro.

C

É assegurado à União o direito de regresso contra o motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis in eadem.

D

A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

E

Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da União, decorrente do risco administrativo, não é cabível a alegação de que houve culpa concorrente da vítima, com vistas à redução do montante a ser indenizado.

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Q2252296

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252296 Direito Administrativo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa, para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT, compreendendo cargos comissionados, funções gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são ocupados por familiares de juízes; • dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de 28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm laços familiares com juízes; • dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes em atividade ou aposentados do TRT; • desde 1968, o TRT não efetua concurso público para contratação de pessoal.
Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992, que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os itens a seguir.

A

Diferentemente da Constituição da República e da lei acima citada, que tratam a afinidade como espécie do gênero parentesco, o Código Civil brasileiro, no título específico que cuida das relações de parentesco, define a afinidade e o parentesco como institutos distintos, sem estabelecer relação de gênero e espécie entre eles.

B

Os primos dos juízes estão fora do alcance da vedação estabelecida na lei apresentada na situação hipotética, visto que são parentes em quarto grau em linha colateral.

C

A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta, uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que o originou.

D

As prefeituras municipais, por pertencerem a esfera de governo diversa do TRT, não poderiam ceder servidores para esse tribunal, apesar de serem pessoas jurídicas de direito público interno, cuja existência legal se inicia com o registro de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.

E

Os familiares dos juízes, ocupantes dos 150 cargos comissionados, devem, no prazo de quinze dias a contar do nascimento, registrar seus filhos no cartório de registro civil de pessoas naturais da localidade onde estiverem exercendo as suas funções, visto que se trata de domicílio necessário dos servidores públicos, fixado por expressa disposição legal.

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Q2252295

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252295 Direito Civil

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um cidadão contratou um seguro de vida em benefício de sua esposa, mas omitiu doença grave de que sabia ser portador, moléstia essa com características que poderiam influir na aceitação da proposta pela seguradora. Nessa situação, tratase de um contrato unilateral, oneroso, solene, aleatório e causa mortis, porém anulável em decorrência de dolo reticente.

B

X, casado com Y, fez, por meio de escritura pública registrada em cartório, a doação pura e simples de um apartamento a sua concubina, Z. Nessa situação, trata-se de um contrato sinalagmático, formal, gratuito e receptício, eivado, todavia, de vício de nulidade absoluta por infringência de expressa vedação legal.

C

Uma jovem com dezoito anos de idade teve sua emancipação concedida pelos pais, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil de pessoas naturais. Nessa situação, apesar desse fato, a jovem, para poder contrair matrimônio com um rapaz de 21 anos de idade, necessitará de autorização prévia e expressa de ambos os pais.

D

Carlos celebrou com Bruno e Célio, ambos arquitetos de renome nacional, um contrato de serviços de elaboração de um projeto arquitetônico, que somente poderia ser realizado pessoalmente pelos dois arquitetos contratados e, em caso de inadimplemento por culpa dos arquitetos, Carlos poderia exigir a indenização total tanto de Bruno quanto de Célio. Nessa situação, a obrigação para Bruno e Célio, decorrente desse contrato, é obrigação de fazer, infungível, personalíssima e solidária.

E

Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro que devia a Mário. Nessa situação, em conseqüência do pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a restituir a Ana a importância, por força de expressa disposição legal, que agasalha dois relevantes princípios jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa jurídica e o que condena o locupletamento decorrente de ato ilícito praticado por outrem.

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Q2252294

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252294 Direito Empresarial (Comercial)

Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue os itens seguintes.

A

No caso do som instalado nos quartos do hotel, é correto asseverar que a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

B

Com relação ao som instalado no restaurante, é correto afirmar que são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais, mas somente se houver a cobrança obrigatória de couvert artístico.

C

Com relação às caixas de som instaladas nas ruas pelo poder público municipal, a cobrança de direitos autorais é indevida, por tratar-se de evento de cunho social e cultural comemorativo do aniversário da cidade, realizado em logradouro público, sem a cobrança de ingresso, sendo inexistente o proveito econômico.

D

No que concerne à cessão de direitos de autor, seja ela total ou parcial, somente pode ser efetuada por meio de escritura pública devidamente registrada em cartório de títulos e documentos, sendo que, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro no órgão público competente.

E

A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da atualização monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo.

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Q2252293

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252293 Direito Eleitoral

Marta, com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua zona eleitoral para votar.
Considerando as regras de alistamento eleitoral e a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

A

Marta não precisa justificar sua ausência, pois seu voto é facultativo.

B

Para que o indivíduo possa participar de sufrágio, deve alistar-se.

C

Os estrangeiros naturalizados brasileiros podem se alistar.

D

Pessoas condenadas por improbidade administrativa podem se tornar inalistáveis.

E

A lei eleitoral estabelece o período em que ficam suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio.

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Q2252292

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252292 Direito Eleitoral

Lúcio, prefeito de determinado município, por dois mandatos consecutivos, deseja concorrer novamente ao cargo na próxima eleição. O referido município possui 210 mil eleitores.
Acerca da eleição de prefeitos e vereadores nos municípios e considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

A

A eleição deverá ser realizada em um único turno no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato.

B

A eleição deverá ser realizada em um único turno, independentemente do número de eleitores.

C

A exemplo da eleição presidencial, a eleição referida no caso apresentado deverá ser realizada em dois turnos.

D

Lúcio pode ser candidato à reeleição.

E

Caso haja dois turnos para a eleição, um será no primeiro domingo e o outro no último domingo de outubro do ano anterior ao do término do mandato vigente.

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Q2252291

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252291 Direito Constitucional

Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.
Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

A

Martins pode apresentar proposta legislativa na câmara do município Beta.

B

O tema da proposta legislativa apresentada por Martins é de competência municipal.

C

Pode haver permuta entre vereadores de municípios vizinhos que morem em lugares próximos.

D

Martins possui, nos dois municípios, inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

E

Caso seja aprovada a proposta legislativa apresentada por Martins, esta deverá ser considerada inconstitucional.

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Q2252290

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252290 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito municipal previsto na Constituição da República.

A

O município pode legislar sobre assuntos de interesse local.

B

O município não pode suplementar a legislação federal, só a estadual.

C

Os distritos podem ser suprimidos pelos municípios, independentemente da legislação estadual.

D

O município pode manter programas de ensino fundamental com a cooperação financeira da União.

E

O município pode legislar sobre parcelamento do solo urbano.

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Q2252289

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Q2252289 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de municípios segundo a Constituição da República.

A

O texto constitucional veda a criação de novos municípios.

B

O texto constitucional permite que um município A una-se a um município B para originar um novo município C, procedimento que recebe o nome de fusão.

C

O texto constitucional permite que um município X anexe um município Y para ampliar suas fronteiras originais. Esse procedimento é denominado incorporação.

D

A criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de lei estadual complementar.

E

O desmembramento de municípios independe de estudos de viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos munícipes.

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Q2252288

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252288 Direito Constitucional

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A

Os poderes municipais restringem-se ao Poder Executivo e Legislativo.

B

No município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e a legislativa pela assembléia legislativa.

C

A câmara municipal compõe-se de vereadores, cujo número é fixado proporcionalmente à população do respectivo município.

D

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorre no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

E

Caso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante a vara de fazenda pública da justiça estadual.

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Q2252287

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252287 Direito Constitucional

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

A

Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.

B

A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências tributárias.

C

A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.

D

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado.

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Q2252286

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252286 Direito Constitucional

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.

A

A Constituição da República, a exemplo de outras constituições brasileiras, considera o município um componente da estrutura federativa.

B

A autonomia municipal na Constituição da República fundamenta-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração dos municípios.

C

A capacidade de autogoverno do município pode ser expressa mediante a elaboração de lei orgânica própria.

D

Ao estado-membro compete o poder de criar e organizar os municípios.

E

As leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela assembléia legislativa do estado-membro em que se situa o município.

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Q2252285

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252285 Direito Eleitoral

Maurício, bancário, requisitado para ajudar na apuração da contagem dos votos em uma eleição, retém indevidamente o título de eleitor de Carla, contra sua vontade, alegando que só o devolverá se ela lhe fornecer seu telefone.
A respeito dos crimes eleitorais e da justiça eleitoral, e com base na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A

Perante a legislação eleitoral, Maurício é considerado funcionário da justiça eleitoral.

B

A conduta de Maurício pode ser tipificada como crime eleitoral.

C

Aplicam-se aos fatos tipificados na lei penal eleitoral as regras gerais do Código Penal.

D

Algumas infrações penais previstas no Código Eleitoral estão sujeitas a ação penal privada.

E

Recebida a denúncia contra Maurício e citado o infrator, terá este o prazo de dez dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidam a acusação e arrolar suas testemunhas.

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Q2252284

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252284 Direito Eleitoral

A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue os itens a seguir.

A

O sistema eleitoral brasileiro adota o mandato irrevogável, não admitindo formas de revogação do mandato por parte dos outorgantes (eleitores).

B

A constituição vigente adotou o sistema proporcional para as eleições de representantes na Câmara dos Deputados e nas casas legislativas dos estados-membros, municípios e Distrito Federal.

C

O sistema majoritário parte da consideração de que em uma assembléia representativa deve haver espaço para todas as necessidades, todos os interesses e todas as idéias que animam um organismo social.

D

O sistema proporcional demanda a aplicação de conceitos como os de votos válidos, quociente eleitoral, quociente partidário e distribuição de restos.

E

Como estatuído na Constituição da República, adota-se o sistema majoritário por maioria absoluta para os cargos do Poder Executivo das três esferas federativas.

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Q2252283

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252283 Direito Constitucional

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

B

Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.

C

Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.

D

Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.

E

Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

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Q2252282

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252282 Direito Constitucional

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

A

Nos termos da Constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos cassados.

B

João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito recusar-se a prestar serviço militar, que, no Brasil, é facultativo.

C

Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de qualquer ônus político.

D

João, apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador.

E

Há, no texto constitucional, outras hipóteses que acarretam a perda dos direitos políticos além daquela referida no caso em análise.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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