Comentário do Gabarito – Direito Municipal na Constituição Federal

1. Interpretação e Tema Central

A questão exige o conhecimento das competências dos Municípios, especialmente no tocante à criação, organização e supressão de distritos, e suas atribuições legislativas e administrativas segundo a Constituição Federal.

2. Base Legal

O artigo relevante é o art. 30, IV, da CF/88: "Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;"

3. Explicação e Exemplo Prático

Os Municípios detêm competência para criar, suprimir e organizar distritos, mas devem seguir regras previstas na legislação estadual. Por exemplo, se uma prefeitura desejar extinguir um distrito, precisa respeitar os critérios estabelecidos em lei do estado (ex.: número mínimo de habitantes).

4. Alternativas – Análise Detalhada

Alternativa C – Incorreta (apesar de indicada como gabarito): Ao afirmar que “os distritos podem ser suprimidos pelos municípios, independentemente da legislação estadual”, a assertiva contradiz expressamente o art. 30, IV, da CF/88, que exige a observância da legislação estadual. Portanto, a afirmação está equivocada.

Alternativas A, B, D e E – Análise:

• A) Correta. O município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88).
• B) Errada. O município pode suplementar tanto a legislação federal quanto a estadual, nos limites do art. 30, II, CF/88.
• D) Correta. O município pode manter programas de ensino fundamental com cooperação financeira da União (art. 211, §2º, CF/88).
• E) Correta em parte. O município pode legislar sobre ordenamento territorial, mas o parcelamento do solo urbano é tema de competência concorrente (art. 30, VIII e art. 182 da CF/88).

Jurisprudência e Doutrina

O STF (RE 636.199/ES) confirma que a legislação estadual deve ser observada na criação/supressão de distritos. Hely Lopes Meirelles reforça ser imprescindível o respeito à legislação estadual.

Dica de Prova: Cuidado com pegadinhas como “independentemente da legislação estadual”; a palavra indica afronta ao texto constitucional.

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TA DIFICIL ESTUDAR PELO QC, RESPOSTA CORRETA É LETRA A

O qc ta deixando a desejar.........

Oxi !

!

tem mais mais de 1 alternativa correta oxxeeee