A questão apresentada aborda o tema do Controle de Constitucionalidade, focando em competências legislativas, especificamente no âmbito do direito eleitoral. Vamos analisar cada uma das alternativas para esclarecer a razão da escolha correta.

Alternativa E: "Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral."

A alternativa E está correta. De acordo com o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral. Isso significa que os estados e municípios não têm competência para editar leis que tratem de matéria eleitoral, sendo essa uma atribuição exclusiva da União.

Exemplo prático: Se um município tentasse legislar sobre regras de inelegibilidade, isso seria inconstitucional, pois usurparia a competência da União.

Alternativa A: "O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa."

Incorreta. A câmara de vereadores é competente para apreciar projetos de lei que lhe são submetidos, mas o conteúdo do projeto em questão, que trata de matéria eleitoral, é inconstitucional e não cabe encaminhamento à assembleia legislativa, pois não compete ao estado legislar sobre essa matéria.

Alternativa B: "Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União."

Incorreta. A matéria eleitoral é de competência privativa da União, conforme já explicado, não havendo concorrência ou preferência com estados ou municípios nesse tema.

Alternativa C: "Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal."

Incorreta. Embora a câmara de vereadores não tenha competência para legislar sobre matéria eleitoral, a justificativa na alternativa não está correta, pois omite que a câmara pode, sim, legislar sobre outras matérias que não sejam de competência privativa da União ou dos estados.

Alternativa D: "Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal."

Incorreta. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF se aplica a leis federais e estaduais que contrariem a Constituição Federal. Como o projeto é municipal e viola diretamente a competência privativa da União, a questão seria resolvida em outro âmbito, como nos tribunais estaduais ou em ação direta de inconstitucionalidade estadual, se existisse.

Em resumo, a questão evidencia a importância de entender a distribuição de competências legislativas entre União, estados e municípios. Saber que o direito eleitoral é competência privativa da União é fundamental para resolver questões deste tipo.

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Competência legislativa privativa da União: CAPACETE DE PIMENTAS

• Civil;
• Aguas;
• Penal;
• Agrário;
• Comércio/Consórcio;
• Espacial;
• Trânsito/Transporte;
• Eleitoral;

• DEsapropriação;

• Processual;
• Informática;
• Marítimo;
• Energia;
• Nacionalidade;
• Trabalho;
• Aeronáutico;
• Seguridade Social.

GAB: E

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;