A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa,
para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de
Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que
os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades
na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT,
compreendendo cargos comissionados, funções
gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são
ocupados por familiares de juízes;
• dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de
28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm
laços familiares com juízes;
• dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por
cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes
em atividade ou aposentados do TRT;
• desde 1968, o TRT não efetua concurso público para
contratação de pessoal.
Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o
disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992,
que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os
cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes,
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do
primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem
verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam
orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os
itens a seguir.

Question

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa,
para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de
Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que
os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades
na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT,
compreendendo cargos comissionados, funções
gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são
ocupados por familiares de juízes;
• dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de
28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm
laços familiares com juízes;
• dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por
cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes
em atividade ou aposentados do TRT;
• desde 1968, o TRT não efetua concurso público para
contratação de pessoal.
    Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o
disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992,
que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os
cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes,
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do
primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem
verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam
orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os
itens a seguir. Alternativa A: Diferentemente da Constituição da República e da lei acima
citada, que tratam a afinidade como espécie do gênero
parentesco, o Código Civil brasileiro, no título específico que
cuida das relações de parentesco, define a afinidade e o
parentesco como institutos distintos, sem estabelecer relação
de gênero e espécie entre eles. Ou Alternativa B: Os primos dos juízes estão fora do alcance da vedação
estabelecida na lei apresentada na situação hipotética, visto
que são parentes em quarto grau em linha colateral. Ou Alternativa C: A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta,
uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de
afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que
o originou. Ou Alternativa D: As prefeituras municipais, por pertencerem a esfera de
governo diversa do TRT, não poderiam ceder servidores para
esse tribunal, apesar de serem pessoas jurídicas de direito
público interno, cuja existência legal se inicia com o registro
de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas
jurídicas. Ou Alternativa E: Os familiares dos juízes, ocupantes dos 150 cargos
comissionados, devem, no prazo de quinze dias a contar do
nascimento, registrar seus filhos no cartório de registro civil
de pessoas naturais da localidade onde estiverem exercendo
as suas funções, visto que se trata de domicílio necessário dos
servidores públicos, fixado por expressa disposição legal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta,
uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de
afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que
o originou. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Civil, art. 1.595, caput, § 1º e § 2º: "Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável." O caso envolve cunhados, isto é, afinidade em linha colateral; como a lei preserva expressamente a afinidade apenas na linha reta, a conclusão é que a expressão "ex-cunhado" é juridicamente possível, razão pela qual a alternativa C é correta.Tema central: Parentesco por afinidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o próprio Código Civil usa a expressão “parentesco por afinidade” no art. 1.595, § 1º. Logo, não procede a afirmação de que o Código Civil trataria afinidade e parentesco como institutos sem relação de espécie.BErradaEstá incorreta porque, embora os primos sejam parentes em quarto grau na linha colateral, a alternativa não corresponde ao ponto jurídico central cobrado e parte da premissa de uma vedação limitada ao terceiro grau mencionada no enunciado hipotético.CCertaA alternativa C acerta porque a afirmação de que “não existe essa figura jurídica” está incorreta. O Código Civil reconhece o vínculo de afinidade e dispõe que apenas na linha reta ele não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. Assim, como cunhado é parente por afinidade em linha colateral, é juridicamente admissível a expressão “ex-cunhado”.DErradaEstá errada por conter erro conceitual específico: municípios não têm sua existência legal iniciada por registro de atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas. A base também indica que a cessão de servidores entre entes e órgãos públicos pode ser juridicamente possível em hipóteses legais, de modo que a impossibilidade afirmada na alternativa não se sustenta.EErradaEstá errada porque confunde domicílio necessário do servidor público com regra de registro civil de nascimento. O art. 76 do Código Civil, segundo a base, fixa para fins civis o domicílio necessário do servidor no lugar em que exerce permanentemente suas funções, mas isso não define o local obrigatório de registro de nascimento de seus filhos nem sustenta a conclusão da alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre afinidade que permanece sempre e afinidade que só permanece, por expressa previsão legal, na linha reta. Daí a armadilha envolvendo a expressão “ex-cunhado”.Dica para questões semelhantesNo art. 1.595 do Código Civil, separe duas ideias: existência do parentesco por afinidade e regra sobre sua extinção.Memorize o ponto decisivo: na linha reta, a afinidade não se extingue; na colateral, pode extinguir-se.Quando aparecer “cunhado”, identifique afinidade em linha colateral; quando aparecer ascendente ou descendente do cônjuge, pense em linha reta.Não misture regras de domicílio civil com regras de registro civil sem previsão expressa na base.

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Gabarito: C

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