Antônio entrou na justiça contra lei municipal que ...

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Q2252287
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252287 Direito Constitucional
        Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 31, § 1º, com redação dada pela EC nº 139/2026, dispõe: “§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.” Como E afirma que a fiscalização municipal pode contar com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, o dispositivo sustenta o gabarito informado.

Tema central: Controle externo municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A organização do Poder Judiciário prevista no art. 92 da Constituição, especialmente no inciso VII, não contempla Poder Judiciário municipal. Um órgão judicial situado no município não constitui, por essa localização, uma justiça municipal.
B
Errada
Juridicamente correta, embora não seja o gabarito informado. Os arts. 18, caput, 30, III, e 156, I, asseguram autonomia municipal e competência própria para instituir o IPTU. Por isso, a alegação de que a lei municipal dependeria de sanção do governador não tem amparo constitucional. Essa conclusão não significa que a majoração seja válida sob todos os demais aspectos, que não foram examinados. Não há fundamento na base para eliminar B como falsa.
C
Errada
Juridicamente correta, embora não seja o gabarito informado. O art. 30, III, atribui expressamente aos municípios a competência para instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Não há fundamento na base para eliminar C como falsa.
D
Errada
Juridicamente correta, embora não seja o gabarito informado. O art. 30, IX, atribui aos municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. A assertiva contempla esses limites constitucionais. Não há fundamento na base para eliminar D como falsa.
E
Certa
A Câmara Municipal permanece titular do controle externo; o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, não como responsável exclusivo por toda a fiscalização municipal. A base também reconhece B, C e D como juridicamente corretas. Portanto, o material apresentado não permite sustentar E como única assertiva verdadeira.
Pegadinha da questão
A distinção decisiva é entre titularidade e auxílio: a Câmara Municipal exerce o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas competente. Também são confusões reais atribuir ao governador poder de sanção sobre lei tributária municipal e confundir órgão judicial localizado no município com justiça municipal.
Dica para questões semelhantes
  • No controle externo municipal, identifique separadamente quem exerce o controle — a Câmara Municipal — e quem presta auxílio — o Tribunal de Contas competente.
  • Em questões sobre IPTU, confronte a exigência de intervenção estadual com a autonomia municipal e a competência tributária dos arts. 18, 30, III, e 156, I.
  • Não confunda a localização de um órgão judicial com a existência de Poder Judiciário municipal.
  • Quando o comando determinar o julgamento de itens independentes, examine cada assertiva: neste material, E está correta, mas B, C e D também têm fundamento constitucional.

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Comentários

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Acho que o gabarito é C) A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.

Nos termos do art. 30, III, da Constituição Federal:

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

O IPTU é imposto de competência municipal (art. 156, I, CF). Assim, sua instituição ou majoração ocorre por lei municipal, sancionada pelo prefeito, e não pelo governador.

Essa assertiva responde diretamente ao erro da situação-problema (o IPTU é municipal e não depende de sanção do governador.

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