Gabarito: E

1. Interpretação do tema
O caso aborda a competência municipal para instituir e arrecadar o IPTU e o controle externo das contas públicas municipais, à luz da Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável
Art. 156 da Constituição Federal: Compete aos Municípios instituir impostos como o IPTU.
Art. 31, §1º da Constituição Federal: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.”

3. Tema central e base jurisprudencial/doutrinária
O ponto central é a autonomia do Município para instituir e arrecadar tributos (arts. 30, III e 156) e o papel dos Tribunais de Contas no controle externo municipal. O STF, no RE 153.771, já consolidou que a instituição e a majoração do IPTU cabem ao Município, não dependendo de sanção estadual. Doutrinadores, como Roque Carrazza, reforçam a independência tributária municipal.

4. Exemplo prático
Se um município resolve aumentar o IPTU, a lei parte da Câmara Municipal e do prefeito, sem necessidade de aprovação do governador. O controle da aplicação dos recursos municipais será fiscalizado com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.

5. Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque, conforme o Art. 31, §1º, a fiscalização do Município é exercida pelo Legislativo local com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, salvo onde houver tribunal municipal próprio.

6. Análise das alternativas incorretas:
A: Não existe justiça municipal.
B: Errada, pois a tese de Antônio não encontra respaldo; a CF prevê a competência privativa do Município (art. 156).
C: Parcialmente correta, mas não é a resposta que melhor soluciona o foco da fiscalização e controle.
D: Competência dos municípios sobre patrimônio histórico-cultural é outro tema, não relacionado à fiscalização de tributos.

8. Atenção a pegadinhas
Fique atento à expressão “justiça municipal” (inexistente) e à falácia da necessidade de sanção do governador em legislação tributária municipal.

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