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Conflitos de leis no tempo e no espaço. Conflitos bidimensionais. Conflitos positivos. Conflitos negativos. Teoria do retorno ou reenvio


QUESTÕES PARA PRATICAR

(15 questões)
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01
Q622841
Aplicada em: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Supondo que o Brasil tenha celebrado e regularmente incorporado ao sistema jurídico brasileiro um tratado internacional sobre transporte aéreo internacional em 1990, no ano 2000, no Brasil, é promulgada uma lei ordinária que dispõe inversamente ao referido tratado internacional. No caso de conflito entre estas normas, assinale qual das afirmativas abaixo é verdadeira.

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