Tema central: A questão aborda Organização Político-Administrativa do Estado, especificamente os procedimentos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 18, §4º.

Legislação aplicável:

CF/88, art. 18, §4º: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Jurisprudência relevante: O STF exige observância rigorosa ao plebiscito e aos Estudos de Viabilidade Municipal, reconhecendo a nulidade de atos que desrespeitem tais requisitos (RE 1.171.699/SE).

Exemplo prático: Para criar um novo município a partir do desmembramento de outro, é imprescindível lei estadual específica, consulta plebiscitária à população e estudos de viabilidade econômico-financeira.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. A CF/88 não veda a criação de municípios, apenas impõe condições formais estritas.

B) Correta apenas quanto ao conceito de fusão, mas omite todo o procedimento constitucional: lei estadual, plebiscito e estudos.

C) Parcialmente correta conceitualmente (incorporação), mas novamente ignora os requisitos constitucionais.

D) Errada. Não se exige lei federal para criação, mas lei estadual, observando regras federais (CF, art. 18, §4º).

E) Incorreta e é um exemplo clássico de pegadinha. O desmembramento NÃO independe de estudos de viabilidade, ao contrário, eles são exigidos explicitamente no art. 18, §4º da CF/88. A mera vontade dos munícipes não basta!

Dica de prova: Fique atento a termos como “depende”, “independe”, “lei federal” versus “lei estadual” e menções a consultas e estudos obrigatórios, pois são recorrentes em pegadinhas sobre esse tema.

A doutrina constitucionalista, como José Afonso da Silva, destaca que todos os atos de alteração municipal carecem de fundamento legal, estudo técnico e ampla participação popular via plebiscito.

Resumo para fixação: Criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios dependem sempre de lei estadual, consulta plebiscitária e estudo de viabilidade.

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gabarito errado? seria letra B??

Eita eita, só pode estar desatualizada né!

ACHO QUE O GAB. É LETRA B.

o comando da questao nao deixa claro se a banca quer a alternativa correta ou errada