Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de
municípios segundo a Constituição da República. Alternativa A: O texto constitucional veda a criação de novos municípios. Ou Alternativa B: O texto constitucional permite que um município A una-se a
um município B para originar um novo município C,
procedimento que recebe o nome de fusão. Ou Alternativa C: O texto constitucional permite que um município X anexe um
município Y para ampliar suas fronteiras originais. Esse
procedimento é denominado incorporação. Ou Alternativa D: A criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de
lei estadual complementar.  Ou Alternativa E: O desmembramento de municípios independe de estudos de
viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos
munícipes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O desmembramento de municípios independe de estudos de
viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos
munícipes. Gabarito: EFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 18, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996, determina: “e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Essa exigência abrange o desmembramento, de modo que E é materialmente incorreta ao dispensar os estudos e considerar suficiente a vontade popular. O gabarito informado é preservado, mas E não pode ser considerada correta nem a única incorreta.Tema central: Requisitos constitucionais das alterações municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 18, § 4º, prevê expressamente a criação de municípios, submetendo-a a requisitos. Permissão condicionada não equivale a proibição absoluta.DErradaIncorreta. Tanto a criação quanto a fusão realizam-se por lei estadual. A lei complementar federal determina o período para essas alterações; não é a lei que cria o município. O dispositivo também não exige lei estadual complementar para a fusão.ECertaNão há fundamento na base para justificar E como alternativa juridicamente correta. Sua indicação somente seria compatível com a identificação de uma assertiva incorreta, mas não da única, pois A e D também contrariam o art. 18, § 4º. B e C são materialmente corretas: a união de municípios para formar um novo corresponde à fusão; a absorção de um município por outro preexistente corresponde à incorporação. São conceitos interpretativos, não definições literais do dispositivo, e ambas as modalidades dependem dos requisitos constitucionais. O comando fornecido não esclarece se deveria ser selecionada uma assertiva correta ou incorreta; é necessário conferir o enunciado integral e o gabarito original.Pegadinha da questãoTratar a vontade popular como suficiente para o desmembramento e confundir a lei estadual que efetua a alteração municipal com a lei complementar federal que determina o período para realizá-la.Dica para questões semelhantesVerifique cumulativamente os requisitos: lei estadual, período determinado por lei complementar federal e plebiscito prévio após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.Diferencie fusão, que forma novo município pela união dos anteriores, de incorporação, que mantém o município incorporador e absorve o incorporado.Não confunda previsão constitucional condicionada com vedação absoluta, nem manifestação popular com dispensa dos demais requisitos.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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