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Natureza, objeto e denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: lei, tratados internacionais, doutrina e jurisprudência


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q622840
Aplicada em: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre transporte aéreo civil internacional, após os procedimentos constitucionais de incorporação desta norma ao sistema jurídico nacional, ela terá hierarquia

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