A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2002
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252284
Direito Eleitoral
A respeito dos partidos políticos e dos sistemas eleitorais, julgue
os itens a seguir.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 45, caput: "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal." A alternativa C atribui ao sistema majoritário uma lógica vinculada ao sistema proporcional, o que contraria essa base normativa.
Tema central: Sistemas eleitorais
Análise das alternativas
A
Errada
A assertiva não é o gabarito porque, em termos gerais, corresponde ao modelo constitucional brasileiro: não há instrumento constitucional geral de revogação popular direta do mandato eletivo pelos eleitores. A própria base registra que não existe recall geral no sistema brasileiro. Há alerta de que não há dispositivo literal com a expressão "mandato irrevogável", mas isso não altera o fato de que a alternativa não é a incorreta da questão.
B
Errada
A alternativa não pode ser marcada porque está correta em substância. A Constituição adota expressamente o sistema proporcional para a Câmara dos Deputados (CF, art. 45, caput) e, por remissão constitucional, esse regime alcança os deputados estaduais e distritais (CF, art. 27, § 1º, e art. 32, § 3º). No plano municipal, a base também afirma que os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Portanto, não há erro jurídico na proposição.
C
Certa
A alternativa C é a escolhida porque está juridicamente errada. Ela desloca para o sistema majoritário uma característica própria do sistema proporcional: a representação plural de correntes, interesses e ideias. A base constitucional central confirma que a lógica representativa das casas legislativas é proporcional, não majoritária. O sistema majoritário, por sua vez, opera pela escolha do candidato mais votado, sem ter como finalidade própria assegurar essa pluralidade representativa.
D
Errada
A assertiva está correta e, por isso, não é a opção errada da questão. No sistema proporcional brasileiro, a apuração depende justamente dos elementos indicados: votos válidos, quociente eleitoral, quociente partidário e distribuição das sobras/restos, conforme os arts. 106, 107 e 109 do Código Eleitoral. Ela descreve institutos próprios do sistema proporcional, de modo que não pode ser o item incorreto.
E
Errada
A alternativa está errada juridicamente, mas não é o gabarito oficial da questão. O erro é específico: a maioria absoluta não vale para todos os cargos do Executivo nas três esferas. Segundo a base, essa regra incide para Presidente, Governador e Prefeito apenas nos municípios com mais de 200 mil eleitores; nos municípios com menos de 200 mil eleitores, a eleição para prefeito é majoritária por maioria simples, em turno único. Portanto, a generalização feita pela alternativa contraria a Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a finalidade do sistema proporcional e a do sistema majoritário: a representação de múltiplas correntes sociais e ideológicas foi indevidamente atribuída ao majoritário na alternativa C.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em pluralidade de correntes, interesses e ideias, verifique se a característica não é do sistema proporcional.
- Associe Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do DF e câmaras municipais ao sistema proporcional.
- Não generalize maioria absoluta para todo o Executivo: a exceção relevante está na eleição de prefeitos em municípios com menos de 200 mil eleitores.
- Quando aparecerem quociente eleitoral, quociente partidário e sobras, o tema é sistema proporcional, não majoritário.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos