Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Question

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alternativa A: Um cidadão contratou um seguro de vida em benefício de sua
esposa, mas omitiu doença grave de que sabia ser portador,
moléstia essa com características que poderiam influir na
aceitação da proposta pela seguradora. Nessa situação, tratase de um contrato unilateral, oneroso, solene, aleatório e
causa mortis, porém anulável em decorrência de dolo
reticente. Ou Alternativa B: X, casado com Y, fez, por meio de escritura pública
registrada em cartório, a doação pura e simples de um
apartamento a sua concubina, Z. Nessa situação, trata-se de
um contrato sinalagmático, formal, gratuito e receptício,
eivado, todavia, de vício de nulidade absoluta por
infringência de expressa vedação legal. Ou Alternativa C: Uma jovem com dezoito anos de idade teve sua emancipação
concedida pelos pais, por meio de escritura pública
devidamente registrada no cartório de registro civil de
pessoas naturais. Nessa situação, apesar desse fato, a jovem,
para poder contrair matrimônio com um rapaz de 21 anos de
idade, necessitará de autorização prévia e expressa de ambos
os pais. Ou Alternativa D: Carlos celebrou com Bruno e Célio, ambos arquitetos de
renome nacional, um contrato de serviços de elaboração de
um projeto arquitetônico, que somente poderia ser realizado
pessoalmente pelos dois arquitetos contratados e, em caso de
inadimplemento por culpa dos arquitetos, Carlos poderia
exigir a indenização total tanto de Bruno quanto de Célio.
Nessa situação, a obrigação para Bruno e Célio, decorrente
desse contrato, é obrigação de fazer, infungível,
personalíssima e solidária. Ou Alternativa E: Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro
que devia a Mário. Nessa situação, em conseqüência do
pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a
restituir a Ana a importância, por força de expressa
disposição legal, que agasalha dois relevantes princípios
jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa
jurídica e o que condena o locupletamento decorrente de ato
ilícito praticado por outrem.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Indevidamente, Ana pagou a Couto certa quantia em dinheiro
que devia a Mário. Nessa situação, em conseqüência do
pagamento indevido que recebeu, Couto ficará obrigado a
restituir a Ana a importância, por força de expressa
disposição legal, que agasalha dois relevantes princípios
jurídicos: o que veda o enriquecimento sem fundada causa
jurídica e o que condena o locupletamento decorrente de ato
ilícito praticado por outrem. Comentário da Questão – Contratos em Espécie e Pagamento Indevido

1. Interpretação do Tema e Legislação:
A questão aborda contratos em espécie, com destaque para o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, previstos no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos Art. 876 e Art. 884.

2. Fundamento Legal:
Código Civil, Art. 876: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir...”
Art. 884: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido...”

3. Explicação e Exemplo:
O pagamento indevido ocorre quando alguém paga obrigação errada ou que não lhe era devida. Por exemplo: A paga a B uma dívida que deveria ser paga a C; B deve restituir a quantia a A.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
Alternativa E está CORRETA. Ana pagou indevidamente a Couto, e, conforme os artigos mencionados, Couto é obrigado a restituir. O fundamento são os princípios do enriquecimento sem causa e da proibição do locupletamento ilícito. O STJ já consolidou o entendimento (REsp 1.131.872/RS) de que quem recebe valor indevido, sem causa jurídica, deve devolvê-lo.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) O seguro de vida é bilateral e não unilateral; o dolo reticente pode anular, mas há erro de classificação contratual.
B) A doação é gratuita e não é sinalagmática (não envolve obrigações recíprocas); além disso, a doação a concubina tem vício de nulidade relativa (arts. 550 e 1.647 CC), não absoluta.
C) A emancipação confere plena capacidade civil; a jovem não precisa de autorização dos pais para casar.
D) Obrigações personalíssimas (de fazer infungível) não admitem solidariedade, mas sim responsabilidade individualizada.

6. Possíveis Pegadinhas:
Fique atento a termos como “unilateral” e “solidária” aplicados inadequadamente e ao desconhecimento das consequências da emancipação.

7. Doutrina:
Carlos Roberto Gonçalves e Silvio de Salvo Venosa reforçam que o pagamento indevido impõe a obrigação de restituir, ausente justa causa.

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