    O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e
adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua
regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002,
nos termos seguintes.
    Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito
anos de      idade por duas pessoas do mesmo sexo.
   § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de
escritura    pública.
§ 2.º O registro da escritura pública de adoção no
cartório de registro civil de pessoas naturais será
constitutivo da personalidade jurídica do adotado.
Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de
condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a
qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer
à autoridade judiciária competente para a solução da
divergência.
    Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes,
o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da
herança atribuída a cada filho legítimo.
    Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados
por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
    Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria
legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei
acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos,
julgue os itens seguintes, formulados com trechos do parecer da
referida consultoria.

Question

O mecanismo que autoriza a adoção de crianças e
adolescentes por duas pessoas do mesmo sexo teve sua
regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n.º 99.999/2002,
nos termos seguintes.
    Art. 1.º É autorizada a adoção de menor de dezoito
anos de          idade por duas pessoas do mesmo sexo.
   § 1.º O ato de adoção será efetuado por meio de
escritura    pública.
§ 2.º O registro da escritura pública de adoção no
cartório de registro civil de pessoas naturais será
constitutivo da personalidade jurídica do adotado.
   Art. 2.º O pátrio poder será exercido, em igualdade de
condições, por ambos os genitores adotivos, assegurado a
qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer
à autoridade judiciária competente para a solução da
divergência.
    Art. 3.º Havendo filhos legítimos de um dos adotantes,
o filho adotado nos termos desta lei terá direito à metade da
herança atribuída a cada filho legítimo.
    Art. 4.º Aplica-se, no que couber, aos fatos regulados
por esta lei, o disposto na Lei n.º 8.069, de 13/7/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
    Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria
legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei
acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos,
julgue os itens seguintes, formulados com trechos do parecer da
referida consultoria. Alternativa A: O § 1.º do art. 1.º, apesar de estar em conformidade com
disposição constante do Código Civil brasileiro, está em
conflito com o ECA, que exige sentença judicial para a
adoção de crianças e adolescentes até os dezesseis anos de
idade, ficando a hipótese de escritura pública restrita aos
maiores de dezesseis anos, desde que haja concordância do
adotado. Ou Alternativa B: O § 2.º do art. 1.º está em harmonia com a Lei de Registros
Públicos, que atribui natureza constitutiva da personalidade
ao registro civil de pessoas naturais. Ou Alternativa C: O art. 2.º está em consonância com o ECA, que estabelece
uma presunção de concordância dos pais na educação dos
filhos, significando dizer que, no caso de ato praticado por
um dos pais, presume-se a anuência do outro. Ou Alternativa D: O art. 3.º seria inconstitucional, por contrariar dispositivo da
Constituição da República que veda distinção, em termos de
direitos e qualificações, entre filhos havidos ou não da
relação do casamento, ou por adoção. Ou Alternativa E: Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de
omissão do adotante, é competente para conhecer de pedidos
com base em discordância do genitor, em relação ao exercício
do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz
que exerce essa função, no local de domicílio dos genitores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de
omissão do adotante, é competente para conhecer de pedidos
com base em discordância do genitor, em relação ao exercício
do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz
que exerce essa função, no local de domicílio dos genitores. Comentário do Gabarito:

Tema abordado: A questão trata da adoção de crianças e adolescentes, especialmente sobre formalidades do procedimento, direitos sucessórios do adotado e a competência do juízo para questões envolvendo o poder familiar.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 227, § 6º: Proíbe qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos.
  ECA, art. 41: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios...”
  ECA, art. 148, IV: Compete ao Juiz da Infância e Juventude processar e julgar ações decorrentes do poder familiar.
  Código Civil, art. 1.618: remete a adoção de criança/adolescente às formalidades do ECA.

Exemplo Prático: Imagine um casal homoafetivo que, ao adotar uma criança, posteriormente diverge quanto à autorização para mudança de escola. Compete ao Juiz da Infância dirimir esse conflito, garantindo o melhor interesse da criança.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta pois, conforme o ECA (art. 148, IV) e a doutrina (Maria Berenice Dias), o juiz da infância e juventude é o competente para julgar questões de exercício do poder familiar e resolver desconformidades entre adotantes, protegendo sempre o direito do adotado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A adoção de menores de 18 anos exige sentença judicial (ECA, art. 39, § 1º). Não se admite escritura pública para crianças ou adolescentes (STJ, REsp 1.348.536).

B) Incorreta. A personalidade civil nasce com o nascimento com vida, não com registro de adoção. O registro tem efeito de publicidade e segurança jurídica, não constitutivo da personalidade (Lei 6.015/73, art. 10).

C) Incorreta. Não existe presunção absoluta de concordância entre os pais no ECA. Divergências exigem intervenção judicial.

D) Certa quanto à inconstitucionalidade do artigo, pois filhos adotivos e biológicos têm igualdade plena (CF, art. 227, § 6º), mas a alternativa não corresponde ao item a ser assinalado.

Pegadinha: Atenção aos termos como “escritura pública” para adoção de menores, expressamente vedado.

Resumo Final: A competência para solução de discordâncias relativas ao poder familiar e proteção do adotado pertence ao Juiz da Infância e Juventude, conforme ECA.

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