João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portado...

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Q2252282
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252282 Direito Constitucional
        João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 15, caput e inciso I, estabelece: "Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;". No caso, essa hipótese constitucional é distinta da recusa narrada e sustenta o gabarito E.

Tema central: Perda e suspensão dos direitos políticos
Análise das alternativas
A
Errada
A cassação é expressamente vedada pelo art. 15, caput, da Constituição Federal. Perda e suspensão são consequências constitucionalmente admitidas nas hipóteses previstas, mas não se confundem com cassação. Por isso, a recusa de João não autoriza a consequência indicada pela alternativa.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 143, caput, determina: "Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei." Logo, é falsa a premissa de que ele seria facultativo. Além disso, o art. 15, IV, prevê: "IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;". A recusa cumulativa pode acarretar restrição aos direitos políticos, não assegurando votação normal. Isso não significa que a simples narrativa comprove restrição já decretada.
C
Errada
A Constituição Federal, art. 5º, VIII, dispõe: "VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;". Portanto, a proteção da liberdade de consciência não garante dispensa simultânea da obrigação legal e da prestação alternativa sem consequências políticas, conforme a remissão do art. 15, IV. O enunciado não informa invocação de crença ou convicção, mas essa lacuna não sustenta a afirmação de que exista imunidade constitucional a qualquer ônus político.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 14, § 3º, caput e inciso II, exige: "§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: II - o pleno exercício dos direitos políticos;". Se a restrição dos direitos políticos impede João de votar, também impede sua candidatura a vereador. A idade de dezoito anos não substitui esse requisito. A conclusão é condicional: os fatos narrados não comprovam que a restrição já tenha sido decretada.
E
Certa
A alternativa E afirma a existência de outra hipótese constitucional, sem exigir que ela se aplique pessoalmente a João. Ressalva-se que a Constituição não classifica individualmente os incisos do art. 15 como perda ou suspensão e que a Lei nº 8.239/1991, art. 4º, § 2º, emprega suspensão para o inadimplemento do serviço alternativo. Portanto, o gabarito não depende de classificar a consequência da recusa narrada como perda.
Pegadinha da questão
Confundir cassação com perda ou suspensão, tratar a liberdade de consciência como dispensa também da prestação alternativa e considerar a idade suficiente para a elegibilidade. A própria redação de E exige ressalva: a consequência da recusa não é expressamente classificada como perda pela Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Separe cassação, que é vedada, de perda e suspensão, admitidas nas hipóteses do art. 15.
  • Ao aplicar a liberdade de consciência, confira a ressalva do art. 5º, VIII: invocação de crença ou convicção para afastar a obrigação e recusa da prestação alternativa.
  • Para verificar a elegibilidade, exija pleno exercício dos direitos políticos; a idade não supre esse requisito.
  • Não classifique todos os incisos do art. 15 como perda nem presuma que a restrição política já esteja decretada apenas pela recusa narrada.

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letra e

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Il - incapacidade civil absoluta;

Ill - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Gabarito: letra E.

O item E está errado, pois há apenas UMA outra hipótese de perda dos direitos políticos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. As outras hipóteses são de suspensão.

Hipótese de perda (definitiva):

Cancelamento de naturalização: Sentença judicial definitiva que anula a naturalização de um estrangeiro.

Perda da nacionalidade: Perder a nacionalidade brasileira (por vontade própria ou fraude) também resulta na perda da cidadania e, consequentemente, dos direitos políticos. 

Suspensão dos direitos políticos (temporária):

A Constituição Federal proíbe a cassação, admitindo apenas perda ou suspensão.

Casos que geram suspensão, ou seja, os direitos voltam após o fim do motivo: 

Incapacidade civil absoluta.

Condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem os efeitos).

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (SUSPENSÃO).

Improbidade administrativa. 

No caso em análise, entendo que não seja PERDA e sim SUSPENSÃO, mas fazer o que né? Manda quem pode, marca a menos errada quem tem juízo. :D

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