Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

Tema central: A questão versa sobre compartilhamento de competências e limites de atuação de vereadores no âmbito municipal, especialmente no tocante à proteção do patrimônio histórico-cultural.

Legislação aplicada:

• Constituição Federal, Art. 30, IX: “Compete aos Municípios: [...] IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
• Constituição Federal, Art. 23, III e IV: competência comum entre entes federativos quando se trata da proteção do patrimônio histórico-cultural.

Análise do caso:
Martins, vereador de Alfa, reside em Beta, e apresenta proposta sobre bem localizado em Beta. O tema envolve tanto direito eleitoral (residência e representação) quanto competência legislativa municipal.

Exemplo prático: Imagine um vereador de município X propondo lei para proteger patrimônio situado no município Y: não há validade, pois só detém competência legislativa o representante do poder legislativo do município onde o bem está inserido.

Alternativa Correta – E: Ao se aprovar proposta de vereador de Alfa na câmara local, com objeto sobre patrimônio de Beta, a lei será inconstitucional, pois fere a delimitação territorial da competência municipal prevista no art. 30, IX da Constituição Federal. Cada município só legisla sobre seu próprio território.

As demais alternativas estão incorretas:
A) Apenas vereadores de Beta podem apresentar propostas legislativas na Câmara de Beta.
B) O tema é municipal, mas a competência é restrita ao município onde o patrimônio se localiza.
C) Não existe “permuta” de vereadores entre municípios adjacentes; o mandato é local.
D) O vereador só goza de imunidade material no município onde exerce o mandato, e desde que o ato esteja vinculado ao exercício do cargo.

Pegadinha: Atenção ao detalhe de “localização do patrimônio”. Mesmo sendo o vereador interessado, sua atuação está limitada a Alfa. Cuidado com frases vagas como “competência municipal” – há que se especificar qual município!

Doutrina de apoio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que cada município tem competência apenas sobre seu âmbito territorial para proteção do patrimônio, devendo respeitar a legislação superior (Direito Administrativo).

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GABARITO:LETRA E