Martins, vereador municipal do município Alfa, mora ...

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Q2252291
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |
Q2252291 Direito Constitucional
        Martins, vereador municipal do município Alfa, mora atualmente no município Beta, adjacente ao município Alfa, e apresentou proposta legislativa de proteção de patrimônio histórico-cultural situado no município Beta.
Com referência ao direito eleitoral e aos municípios, e considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 30, I, dispõe: "I - legislar sobre assuntos de interesse local;"; e, no art. 30, IX: "IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual." Como o bem está em Beta e Martins exerce mandato em Alfa, essas normas, sob a premissa indicada, sustentam o gabarito E.

Tema central: Limites da competência municipal
Análise das alternativas
A
Errada
O mandato em Alfa não confere iniciativa parlamentar na Câmara de Beta. Martins não integra essa Câmara, e sua residência em Beta não transfere a investidura. Isso não significa impedimento de participação como cidadão pelas vias juridicamente admitidas.
B
Errada
Não é juridicamente incorreta em sua redação literal: a proteção do patrimônio histórico-cultural local é atribuição municipal expressa no art. 30, IX, da Constituição Federal, conjugada com a competência legislativa do inciso I. É necessário distinguir a natureza municipal da matéria da identificação do município competente. A incompetência de Alfa para disciplinar diretamente patrimônio de Beta não torna B falsa. Portanto, o gabarito oficial E não permite tratar B como errada; há incompatibilidade entre o julgamento de itens e a apresentação de uma única resposta por letra.
C
Errada
O art. 29, I, da Constituição Federal prevê investidura dos vereadores por eleição. O mandato eletivo não é provimento administrativo suscetível de permuta entre Câmaras municipais. A proximidade dos municípios ou das residências não autoriza a troca de mandatos.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 29, VIII, estabelece: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". Os limites funcional e territorial são cumulativos. O mandato exercido em Alfa não estende essa inviolabilidade a Beta pelo fato de Martins ali residir.
E
Certa
A competência para legislar sobre interesse local, prevista no art. 30, I, deve ser conjugada com a atribuição de proteger o patrimônio histórico-cultural local, prevista no inciso IX, e com a autonomia municipal. Uma lei de Alfa que discipline diretamente a proteção do patrimônio de Beta ultrapassaria esses limites; sua aprovação não sanaria o vício de competência. Essa conclusão depende da premissa adotada pela base: apresentação da proposta em Alfa e disciplina direta do patrimônio de Beta. O enunciado não identifica expressamente a Câmara em que ocorreu a apresentação, e o conteúdo integral da proposta não foi fornecido.
Pegadinha da questão
Confundir competência municipal sobre a matéria com competência de qualquer município para disciplinar patrimônio de outro. Há também uma ressalva real de formato: o enunciado pede julgamento de itens, e B é verdadeira em sua literalidade, embora o gabarito informado seja E.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a competência municipal sobre a matéria da competência do município que pretende editar a lei.
  • Conjugue o art. 30, IX, sobre proteção do patrimônio local, com o inciso I, sobre legislação de interesse local; o inciso IX não é regra expressa de iniciativa parlamentar.
  • Não confunda residência com investidura: morar em outro município não transfere mandato nem iniciativa parlamentar.
  • Na inviolabilidade do vereador, confira conjuntamente o exercício do mandato e a circunscrição municipal.

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GABARITO:LETRA E

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