Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cristalina - GO

Q3542520

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542520 Serviço Social

Acerca da LOAS, é correto afirmar que

A

o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é uma instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

B

as ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção social básica e integral e a família como base de organização.

C

a organização da assistência social tem como base a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação alcançável pelos serviços ofertados pela política de assistência social.

D

a assistência social é uma Política de Seguridade Social contributiva e que provê os mínimos sociais.

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Q3542519

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542519 Serviço Social

Com base na LOAS, assinale a alternativa que apresenta o nome da unidade pública destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência e que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

A

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)

B

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

C

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

D

Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)

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Q3542516

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542516 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que apresenta a partir de qual idade as pessoas idosas têm assegurados os seus direitos pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Idade igual ou superior a 60 anos.

B

Idade igual ou superior a 62 anos.

C

Idade igual ou superior a 65 anos.

D

Idade igual ou superior a 70 anos.

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Q3542515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542515 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa é um importante instrumento legal para garantir os direitos e a proteção das pessoas idosas, promovendo uma sociedade mais inclusiva, solidária e respeitosa com o envelhecimento. Acerca do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que

A

os planos de saúde poderão realizar cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

B

o Estatuto da Pessoa Idosa considera que o envelhecimento é um direito coletivo e a sua proteção é um direito civil.

C

os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

D

se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, deverão ser adotadas medidas para o acolhimento institucional.

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Q3542510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Entrevistador Social I |

Q3542510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA apresenta princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção. Com base nessa informação, o princípio que expressa que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada é o de

A

proporcionalidade e atualidade.

B

intervenção precoce.

C

intervenção mínima.

D

razoabilidade e imediaticidade.

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Q3542472

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

A

criar animais domésticos.

B

instalar telas de proteção nas janelas.

C

cultivar plantas ornamentais.

D

sacudir poeira de tapetes nas janelas.

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Q3542471

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542471 Legislação Municipal

Proprietários, possuidores e usuários de imóveis de habitação geral, ou de imóveis com destinação comercial, têm diversas obrigações acerca da limpeza, da conservação e do fecho das unidades imobiliárias. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Para o fechamento de terrenos localizados na zona urbana deve ser utilizada preferencialmente a cerca viva com espinhos, de forma a preservar o aspecto natural do ambiente.

B

É obrigatório manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada, impossibilitando acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar a água.

C

A instalação de lixeira na calçada junto ao meio fio para colocar o lixo proveniente de imóveis comerciais é uma obrigação da Prefeitura Municipal, devendo o possuidor do imóvel fornecer acesso irrestrito para sua colocação.

D

As obrigações dos possuidores de imóveis de habitação em geral se restringem à sua área externa.

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Q3542470

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

A

designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

B

impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.

C

sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

D

julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

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Q3542469

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542469 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

A

a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B

os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C

a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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Q3542468

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

B

qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

C

o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

D

o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

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Q3542467

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual

A

negar ou não possuir troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção de 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem.

B

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 5%.

C

parar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiro menor de idade ou portador de necessidades especiais.

D

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 20%.

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Q3542466

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante estabelece o Código de Posturas do município de Cristalina, os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e similares, deverão estar limpos, com instalações em perfeitas condições de uso e funcionamento, especialmente as de ventilação, elétricas e as de combate a incêndio; ter indicações dos pontos de localização dos equipamentos de combate a incêndio, das saídas normais e de emergência, e iluminação de emergência. Qualquer irregularidade apresentada pelo estabelecimento, acarretará, de imediato

A

suspensão de 90 dias do alvará de funcionamento.

B

embargo do local até solução da ilicitude, com aplicação da multa pertinente.

C

interdição do local.

D

cassação permanente do alvará de funcionamento.

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Q3542465

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do município de Cristalina, a instalação de cerca energizada para proteção de perímetros depende de autorização prévia, por escrito, à

A

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

B

Secretaria de Administração do Município.

C

Secretaria de Segurança Pública do Município.

D

Secretaria de Obras da Prefeitura.

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Q3542464

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

B

É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

C

A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

D

O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

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Q3542463

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Visando a segurança das pessoas, o Código de Posturas do município de Cristalina veda

A

promover queimada de qualquer natureza na zona urbana e de expansão urbana, exceto na área rural, para os casos autorizados pelos órgãos competentes de meio ambiente.

B

manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada.

C

instalar lixeira na calçada junto ao meio fio e construir passeios, muros, muretas e fechos divisórios em geral.

D

canalizar as águas servidas para fossas sépticas em prédios rurais.

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Q3542462

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos, ou pessoas que para o exercício de suas atividades produzem sons ou ruídos, estarão impedidos de receber Alvará de Autorização para Utilização Sonora, para o bem-estar social.

B

é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio.

C

é vedada toda produção de música ao vivo, ou a reprodução por aparelho de som, ou uso de engenho que produz alerta, propaganda e publicidade, anúncios, ou ruídos de qualquer natureza, sob pena de multa.

D

é proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que atendida a legislação própria e os parâmetros de níveis de intensidade.

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Q3542461

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes

A

regulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade e fiscalizar a estética da cidade.

B

exercer o controle da deterioração da imagem paisagística.

C

promover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos.

D

proibir de fumar em veículo de transporte coletivo ou individual de passageiros.

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Q3542459

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542459 Direito Administrativo

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

A

no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.

B

o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C

o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.

D

a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.

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Q3542457

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542457 Direito Administrativo

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

A

a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.

B

a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.

C

quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.

D

a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.

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Q3542456

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542456 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia

A

a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.

B

a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.

C

aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.

D

aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

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