Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a fiscalização das posturas municipais, tema central do cargo de Fiscal de Obras. O foco está em quem são os responsáveis pela fiscalização e qual a extensão de suas atribuições, conforme o Código de Posturas do Município de Cristalina e princípios gerais do poder de polícia administrativa.

Citando legislação correlata, veja o Art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN):
"Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade..."

A competência municipal decorre da Constituição Federal, art. 30, I:
"Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local".

Tema central e exemplo prático:

O tema central é a responsabilidade dos fiscais de posturas e autoridades administrativas quanto à fiscalização direta das normas municipais. Imagine que um fiscal de obras encontrou construção irregular de calçada em via pública. Ele age em nome do poder de polícia, podendo notificar, autuar ou embargar, seguindo a competência definida em lei municipal e regulamentos.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois reflete exatamente o que dispõe os códigos locais:
“a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes”. Esses agentes têm poder legal para autuar infrações, orientar e encaminhar providências, conforme previsto na legislação municipal e nos regulamentos da Secretaria responsável.

Análise das alternativas incorretas:

B: Erra ao afirmar que os fiscais têm discricionariedade para prestar assistência técnica ou lavrar peças livremente. Fiscais devem agir conforme procedimento formal e atribuições regulamentadas; assistência técnica não é atividade típica do fiscal de posturas.

C: Está equivocada. A gestão e controle da fiscalização municipal é competência dos órgãos municipais e não estaduais, conforme delimita a autonomia do município (CF, art. 30, I).

D: Envolve erro grave: fiscais não têm poder de busca/apreensão ou prisão; para tais medidas, é necessária ordem judicial e atuação das polícias. A competência do fiscal se limita à autuação e encaminhamento.

Pegadinhas e como evitá-las:

Evite assumir que fiscais municipais têm funções de polícia civil/judiciária ou liberdade irrestrita para agir fora do previsto em regulamento. Leia atentamente expressões como "discricionariedade", "controle externo" e "prerrogativas de polícia", pois podem indicar extrapolação do papel do fiscal.

Conclusão:

A letra A está correta, pois está em conformidade com o que determinam a legislação federal, a Constituição e a doutrina sobre o poder de polícia administrativa municipal. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ITEM A