Comentário da Questão – Código de Posturas de Cristalina (GO): Queimadas na Zona Urbana

Interpretação do enunciado: A questão aborda vedações legais para atividades na zona urbana segundo o Código de Posturas do Município de Cristalina, visando a proteção e a segurança das pessoas. O tema central é o que é proibido fazer na área urbana do município.

Legislação aplicada: O Código de Posturas do Município de Cristalina explícito no Art. 123 dispõe o seguinte:

“É proibido promover queimadas de qualquer natureza na zona urbana e de expansão urbana do município, exceto na área rural, para os casos autorizados pelos órgãos competentes de meio ambiente.”

Além disso, há respaldo na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, art. 54), que veda a poluição que cause risco à saúde humana.

Jurisprudência: O STJ entende que as queimadas urbanas se enquadram como crime ambiental (REsp 161.433/SP).

Doutrina: Édis Milaré destaca que a proibição visa não apenas proteger o meio ambiente, mas também a saúde pública e a qualidade de vida urbana.

Exemplo prático: Se um morador realiza queimada de folhas em seu quintal na zona urbana, estará infringindo a lei municipal e sujeito a penalidades. Na área rural, só pode ocorrer após autorização ambiental.

Justificativa da alternativa correta (A): Alternativa A está correta pois traduz fielmente o previsto no art. 123 do Código de Posturas: vedação total às queimadas na zona urbana e na expansão urbana, com exceção permissionada somente à área rural, sob autorização.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Manter reservatórios fechados não é vedação, mas obrigação sanitária.
• C: Instalar lixeiras e construir muros, passeios e fechos divisórios é permitido e até incentivado para a ordem urbana.
• D: Canalizar águas servidas para fossas sépticas em prédios rurais é uma exigência sanitária, não uma proibição.

Possível pegadinha: Atenção à expressão “exceto na área rural, para os casos autorizados”; a vedação é para zona urbana, não rural, e na rural depende de autorização.

Resumo: A vedação à queimada em zona urbana visa proteger a população, o ambiente e está respaldada tanto na legislação local quanto federal, na jurisprudência e na doutrina ambiental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!