Interpretação e Tema Central:

A questão aborda atos contrários aos bons costumes segundo o Código de Posturas do Município de Cristalina. Essas normas objetivam manter a ordem, a moralidade e o bem-estar social, com repercussão direta na atuação do Fiscal de Obras quanto ao convívio comunitário e respeito às normas locais.

Base Legal:

O Código de Posturas do Município de Cristalina prevê, entre outros exemplos, que promover ou participar de torcidas organizadas para impor restrições ou constrangimentos a terceiros constitui ato contrário aos bons costumes, visando coibir práticas discriminatórias e violentas.

Jurisprudência e Doutrina:

Embora mais comum em âmbito federal, a responsabilização por atos de torcidas esportivas é ilustrada pelo STJ (REsp 1.519.456/SP): “torcidas respondem objetivamente por atos de seus membros”. Em sentido doutrinário, Pedro Rubim Borges Fortes destaca a importância de tais restrições na promoção da segurança e respeito mútuo.

Exemplo Prático:

Imagine uma fiscalização em evento esportivo onde um grupo tenta impedir a entrada de outros cidadãos por motivos discriminatórios. Tal conduta deve ser coibida imediatamente pelo Fiscal, pois caracteriza ato contrário aos bons costumes.

Alternativa Correta – C:

“Promover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos” é conduta claramente vedada pelo Código de Posturas, tendo como objetivo preservar a ordem, o respeito e a dignidade das pessoas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Regulamentar a publicidade e fiscalizar a estética urbana são atribuições administrativas, não se caracterizando como contrárias aos bons costumes.

B) Controlar a deterioração paisagística é instrumento de gestão ambiental e urbanística, também não se enquadrando como contravenção aos bons costumes.

D) Proibir fumar em transportes coletivos representa norma sanitária, visando saúde pública - não define ato contrário a costumes.

Dica de prova: Atenção a termos como “bons costumes”; busque alternativas que envolvam moralidade e respeito coletivo!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!