Alternativa correta: A

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e seu funcionamento institucional, especialmente as características do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e princípios da política pública de assistência social no Brasil.

Resumo teórico: A LOAS (Lei 8.742/1993) regulamenta a assistência social no país, integrando-a à Seguridade Social e criando diretrizes para organização, financiamento, controle social e participação popular. O SUAS (Sistema Único de Assistência Social) é o modelo de gestão nacional da assistência, tendo como um de seus principais órgãos o CNAS.

Justificativa da alternativa correta (A): O CNAS é de fato instância deliberativa do SUAS, ou seja, tem poder de decisão sobre normas e diretrizes. Ele é permanente e possui composição paritária entre governo e sociedade civil, garantindo a participação social e controle democrático. Essas características estão previstas no art. 18 da LOAS e são frequentemente cobradas em concursos.

Análise das alternativas incorretas:

B: Apesar de mencionar objetivos do SUAS, a expressão "proteção social básica e integral" confunde conceitos. O SUAS organiza-se em proteção social básica e especial, e não "integral". O foco em "integral" pode induzir erro, pois a proteção integral é referência da política de assistência, mas a estrutura do SUAS separa esses dois níveis.

C: Afirma que a "universalização dos direitos sociais" visa tornar o destinatário alcançável, mas o correto é que a política busca universalizar o acesso aos direitos, não o destinatário. A redação soa confusa e foge do que a LOAS prevê em seus princípios (art. 4º), que é garantir o acesso universal aos direitos sociais.

D: Está incorreta porque a assistência social é uma política de seguridade social não contributiva, ou seja, independe de contribuição prévia. O erro é afirmar que a assistência é "contributiva", confundindo-a com previdência social.

Dica para interpretação: Atenção a termos técnicos (como “contributiva” ou “proteção integral”), à estrutura do SUAS e à diferença entre participação social e gestão governamental. Palavras que generalizam ou distorcem conceitos devem ser vistas com desconfiança em provas.

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Art.° 4° A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:  

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação ASSISTENCIAL alcançável pelas demais políticas públicas;