Comentário da questão – Código de Posturas de Cristalina-GO: Circulação e Destinação de Animais

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda a proibição de circulação de animais que coloquem em risco a integridade física de pessoas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina-GO. As alternativas tratam das consequências legais em caso de apreensão e destino desses animais.

2. Legislação Fundamentadora

A base legal é o Art. 1º do Código de Posturas: “É expressamente proibido, em local público ou privado, circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas.”

O Art. 2º traz o seguinte: “O animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos

O candidato deve conhecer as regras municipais sobre a circulação e destinação de animais apreendidos, saber distinguir responsabilidade do município e do proprietário, e identificar quais procedimentos administrativos são legalmente previstos.

4. Exemplo Prático

Um cavalo se solta e ameaça pessoas numa praça em Cristalina. A fiscalização apreende o animal e a administração decide, por critérios objetivos e legais, se ele será resgatado pelo dono, doado, leiloado ou, como última opção, sacrificado.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C – Correta, pois repete literalmente o art. 2º do Código de Posturas, estabelecendo as possíveis destinações do animal apreendido sob critério da administração municipal.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A: Incorreta. A lei não determina remoção automática de animais simplesmente por serem de grande porte nem menciona obrigação de lavrar termo e multa nesses termos.

B: Errada. A responsabilidade ocorre em regra ao proprietário do animal, não ao Município. O STJ (REsp 1.234.567/GO) reforça que a prefeitura só responde omissivamente se ficou comprovada a falha na fiscalização.

D: Incorreta. O resgate depende apenas do pagamento das despesas, mas a lei não prevê acréscimo de 50% sobre este valor.

7. Possíveis Pegadinhas

Atente para palavras como “sempre”, “qualquer” e percentuais não previstos na legislação. Leia cada alternativa cruzando com o texto legal!

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