Comentário da Questão – Controle dos Processos de Posturas em Cristalina

1. Interpretação do Enunciado:
O tema central trata das atribuições da Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo no controle dos processos fiscais de posturas, conforme determina o Código de Posturas do Município de Cristalina.

2. Legislação Aplicável:
Conforme o Código de Posturas do Município de Cristalina, Art. X:
“Sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.”

3. Explicação do Tema:
A disciplina e fiscalização urbana dependem do acompanhamento eficiente dos processos de posturas. A diretoria fiscal administrativa é responsável por garantir que todos os trâmites legais e prazos processuais sejam devidamente respeitados, evitando nulidades ou lesões aos direitos da administração e do administrado.

4. Exemplo Prático:
Imagine um processo fiscal contra uma obra irregular. Cabe à diretoria fiscal administrativa garantir que toda documentação necessária esteja anexada, prazos para defesa e recurso observados, e que o processo tramite corretamente até sua conclusão.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C está correta, pois traduz exatamente a competência legal – sanear o processo (corrigir eventuais falhas), controlar prazos (evitando perecimento de direito) e promover/acompanhá-lo até deliberação final.

6. Análise das Incorretas:
A) Errada. Designar fiscal para julgamento não é atribuição da diretoria, que apenas acompanha o trâmite, não designa julgadores.
B) Errada. Impugnar exigência ou apresentar em 10 dias refere-se ao contribuinte e não à diretoria.
D) Errada. Julgar em segunda instância e aplicar multas são funções típicas de órgãos julgadores, não da diretoria processual.

7. Cuidado com a Pegadinha:
Observe que algumas alternativas tentam confundir as etapas processuais (apresentação de defesa, julgamento, imposição de multa) com atribuições administrativas e de controle, distintas.

Conclusão:
Compreender essas funções administrativas é fundamental para atuação eficaz como Fiscal de Obras e para evitar confusões em provas. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

alternatina C