Comentário sobre a questão – Legislação Municipal de João Pessoa (Fiscal de Obras)

Tema central: A questão aborda obrigações dos proprietários, possuidores e usuários de imóveis quanto à limpeza, conservação e segurança das edificações, especialmente no que diz respeito à manutenção de reservatórios de água potável e outras providências correlatas.

Base legal: O Código de Posturas de João Pessoa dispõe sobre os deveres dos responsáveis pelos imóveis para garantir a salubridade pública e a conservação dos espaços.
Além disso, princípios constitucionais (função social da propriedade) respaldam tais exigências – como já salientou o STF (RE 305416).

Justificativa da alternativa correta (B):
É obrigatório manter reservatórios de água potável bem fechados, impedindo o acesso de contaminantes, conforme práticas sanitárias e de saúde pública. Essa obrigação decorre da necessidade de evitar a propagação de doenças e garantir água própria ao consumo. Trata-se de exigência reafirmada por doutrinadores como Hely Lopes Meirelles, que vincula tal medida não só à saúde, mas ao interesse coletivo.

Exemplo prático: Imagine um edifício residencial que deixa a caixa d’água aberta: isso facilita a entrada de mosquitos transmissores de dengue, além de sujeira e outros agentes nocivos. Uma fiscalização pode exigir a vedação adequada sob pena de sanções.

Análise das alternativas incorretas:

A) A cerca viva com espinhos não é a forma legalmente preferencial para fechamento de terrenos urbanos; comumente, padrões de muros e gradis são exigidos para segurança e urbanismo.

C) A instalação de lixeira em calçadas não é responsabilidade exclusiva da Prefeitura; pelo art. 43 do Código de Posturas, cada imóvel deve acondicionar seu lixo adequadamente até a coleta.

D) As obrigações dos possuidores não se restringem à área externa; cuidados com conservação e higiene do interior e exterior do imóvel são igualmente exigidos.

Pegadinhas: Atenção aos termos “preferencialmente” (A) e “obrigação da Prefeitura” (C) – são escolhas de linguagem para induzir o candidato ao erro.

Portanto, a alternativa B é a correta.

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