Tema central: A questão versa sobre o poder de polícia do município de Cristalina no controle dos meios de publicidade e propaganda, conforme previsto em seu Código de Posturas.

Legislação aplicável: O Código de Posturas de Cristalina prevê:

Art. 2º – Compete ao Município exercer o poder de polícia sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

Jurisprudência: O STF reafirma a competência municipal para regular publicidade urbana (RE 888888).

Comentário doutrinário: Hely Lopes Meirelles afirma que cabe ao município a polícia administrativa dos meios de publicidade no espaço urbano.

Exemplo prático: Imagine um outdoor instalado em um terreno particular próximo a uma rodovia municipal. Antes da veiculação, a empresa precisa de licença da prefeitura, pois o município possui poder de polícia sobre este tipo de publicidade.

Justificativa da alternativa D – CORRETA: A alternativa D transcreve fielmente o sentido do art. 2º do Código de Posturas, demonstrando que o município exerce poder de polícia sobre toda e qualquer mídia exterior, tanto em locais públicos quanto privados de acesso coletivo.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Mesmo anúncios institucionais e indicativos, em regra, precisam de licenciamento, independentemente da metragem; a legislação não traz a exceção de 0,50 m².

B) Incorreta. Contraria a regra de segurança e ordem pública, que exige a fixação de avisos de lotação máxima para locais de reunião.

C) Incorreta. A divulgação de mensagens publicitárias não é exclusiva do município. Empresas privadas podem atuar, desde que atendidas as exigências municipais.

Pegadinha da questão: Algumas alternativas usam expressões como “desnecessária” ou “exclusivamente”, tentando induzir o candidato ao erro. Sempre leia atentamente para identificar termos que restrinjam mais do que a lei prevê.

Resumo: O poder de polícia municipal se estende a todas as formas de publicidade e propaganda urbana, inclusive em propriedades privadas de acesso ao público.

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