Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 884

Q3951409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Oficial de Manutenção |

Q3951409 Legislação Municipal

A Lei nº 3.431/01 estabelece regras sobre a direção do Hospital Santa Terezinha e das demais unidades que integram a estrutura da Fundação, bem como sobre a criação de quadros de pessoal e a indicação de funções de supervisão. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Hospital Santa Terezinha e as demais unidades da Fundação terão diretorias próprias, com membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Erechim.

B

A diretoria do Hospital Santa Terezinha contará com a função de Diretor Hospitalar.

C

As unidades da estrutura organizacional ou contratual vinculados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim que necessitarem de supervisão, gerência ou coordenação serão de indicação da Direção Executiva da Fundação Hospital Santa Terezinha de Erechim.

D

As funções de supervisão, gerência ou coordenação das unidades vinculadas à Fundação serão indicadas pela Câmara de Vereadores.

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Q3951408

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Técnico em Enfermagem | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Farmácia | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Oficial de Manutenção |

Q3951408 Direito Administrativo

Na organização administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações relacionadas à participação institucional e ao controle da entidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal contará com representantes da Faculdade Anglicana de Erechim, do Sindicato dos Contadores e Contabilistas de Erechim e Região e da Associação de Administradores do Norte do Estado, com sede em Erechim.

B

A participação na Presidência e nos Conselhos da Fundação poderá incluir pessoas jurídicas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal.

C

A existência do Conselho Fiscal dispensa a Fundação do controle externo previsto na legislação.

D

O Conselho Fiscal será composto por representantes indicados pelos Poderes Federal, Estadual e Municipal, conforme previsão estatutária.

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Q3951370

Ano: 2026 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Juvenília - MG Prova: COTEC - 2026 - Prefeitura de Juvenília - MG - Assistente Social |

Q3951370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas

A

I, III e IV.

B

I, III, V e VI.

C

I, III e VI.

D

II, IV e V.

E

II e VI.

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Q3951334

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951334 Direito Sanitário

O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A organização do acesso aos serviços de saúde constitui atribuição exclusiva do setor privado, cabendo ao SUS apenas a execução assistencial.

B

O acesso aos serviços públicos de saúde restringe-se às situações de urgência e emergência, não abrangendo demandas programadas ou contínuas.

C

O acesso aos serviços deve ser garantido de maneira ordenada e organizada, respeitando os fluxos assistenciais, os níveis de atenção e a coordenação do cuidado no âmbito do SUS.

D

O acesso aos serviços de saúde deve ocorrer predominantemente por demanda espontânea, independentemente de critérios de organização e regulação da rede assistencial.

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Q3951325

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951325 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza as ações e os serviços de saúde no Brasil, estruturando-se a partir de princípios e diretrizes que orientam a atuação dos profissionais e a formulação das políticas públicas. Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O SUS restringe sua atuação à assistência hospitalar, não incluindo ações de vigilância em saúde ou de promoção da saúde coletiva.

B

O SUS fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, assegurando acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção.

C

O SUS é composto exclusivamente por serviços da esfera federal, não prevendo a participação administrativa dos estados e dos municípios.

D

O SUS assegura acesso apenas à população economicamente ativa, priorizando predominantemente ações curativas e hospitalares no âmbito da assistência.

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Q3951317

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q3951317 Direito Sanitário

Considerando a organização das ações de vigilância em saúde no território e a regulamentação das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), com base exclusivamente na redação vigente da Lei Federal nº 11.350/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou normas infralegais, assinale a alternativa CORRETA acerca das atribuições do ACE.

A

O Agente de Combate às Endemias desempenha atribuições técnicas restritas ao ambiente das unidades de saúde, sem execução de ações externas.

B

O Agente de Combate às Endemias exerce funções administrativas internas, desenvolvendo atividades institucionais sem previsão de atuação territorial.

C

O Agente de Combate às Endemias atua na vigilância, prevenção e controle de agravos relacionados a vetores e fatores ambientais, executando ações no território.

D

O Agente de Combate às Endemias desenvolve atividades institucionais permanentes, sem realização de ações de campo vinculadas à vigilância.

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Q3951287

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido a avaliações periódicas de desempenho. Sobre o procedimento de avaliação nesse período, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do estágio probatório será realizada por trimestre, com registro em boletim correspondente a cada período avaliado.

B

A avaliação do estágio probatório ocorrerá sem periodicidade definida, sendo registrada ao final do período de avaliação.

C

A avaliação do estágio probatório será realizada por semestre, mediante relatório da chefia imediata.

D

A avaliação do estágio probatório será realizada ao término do período, com registro único de desempenho.

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Q3951286

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951286 Legislação Municipal

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

A estabilidade do servidor público municipal relaciona-se ao tempo de efetivo exercício no cargo e às hipóteses legais de perda do cargo. Considerando essas regras, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida após dois anos de exercício e o cargo pode ser perdido por decisão administrativa.

B

A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e o cargo pode ser perdido mediante processo administrativo com ampla defesa.

C

A estabilidade é adquirida após quatro anos de exercício e o cargo pode ser perdido apenas por sentença judicial.

D

A estabilidade é adquirida após dois anos de exercício e o cargo pode ser perdido por decisão da chefia imediata.

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Q3951285

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951285 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

No âmbito da administração pública municipal, o ingresso e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação em caráter efetivo independe da ordem de classificação obtida no concurso público.

B

A nomeação será feita em comissão quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

C

A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato de nomeação.

D

A posse consiste na aceitação tácita das atribuições do cargo, dispensada a formalização por termo.

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Q3951284

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951284 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

A legislação estabelece normas sobre a organização dos cargos públicos e o exercício de atribuições pelos servidores do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A função gratificada poderá ser atribuída a qualquer agente público, independentemente de possuir cargo efetivo.

B

A função gratificada é instituída por ato administrativo para atender encargos temporários de coordenação.

C

A função gratificada é instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo.

D

Ao servidor poderão ser atribuídas funções diversas das de seu cargo sempre que houver necessidade do serviço.

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Q3951283

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951283 Direito Administrativo

Texto associado

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município.

O Regime Jurídico dispõe sobre as formas de provimento dos cargos públicos no Município. Nesse contexto, estabelece que os cargos públicos serão providos por nomeação, _______, readaptação, reversão, reintegração e aproveitamento. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

A

recondução.

B

remoção.

C

redistribuição.

D

promoção.

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Q3951282

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951282 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 63/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece requisitos para admissão e regras relacionadas ao estágio probatório dos empregados admitidos por concurso. Deste modo, analise as assertivas:

I. Constitui requisito para admissão na Fundação possuir, no mínimo, dezoito anos de idade na data da nomeação.

II. Os empregos e cargos em comissão da Fundação são acessíveis também aos estrangeiros, na forma da lei.

III. Os contratados por concurso público submetem-se a estágio probatório pelo período de cinco anos.

Está (ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3951281

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951281 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 3.431/01 prevê regras sobre a atuação do Conselho Deliberativo, inclusive quanto à remuneração de seus membros e ao âmbito de suas decisões. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os membros do Conselho Deliberativo não perceberão gratificação por sessão a que comparecerem.

B

Os membros do Conselho Deliberativo poderão receber ajuda para transporte e diárias quando exercerem atribuições fora do Município de Erechim.

C

Ao Conselho Deliberativo cabem todas as decisões que não necessitam de autorização legislativa.

D

Os membros do Conselho Deliberativo perceberão gratificação por sessão, além de ajuda para transporte e diárias quando atuarem fora do Município de Erechim.

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Q3951280

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951280 Legislação Municipal

A Lei Municipal nº 3.431/01, ao instituir a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, estabelece disposições sobre seus objetivos institucionais. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim tem como objetivo desenvolver, administrar e executar ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalares, urgência e emergências.

B

Os serviços de saúde prestados pela Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde - SUS.

C

Compete à fundação mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de toda a comunidade na manutenção do Hospital.

D

Compete à fundação opinar, por iniciativa própria, sobre o desenvolvimento de políticas preventivas de saúde.

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Q3951279

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951279 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Municipal nº 3.431/01, acerca da organização e do patrimônio da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, assinale a alternativa correta.

A

A fundação possui autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Erechim.

B

A fundação possui autonomia administrativa e financeira, com sede em Erechim e foro na capital do Estado.

C

O patrimônio da fundação é composto apenas por dotações do Município e contribuições de pessoas físicas nacionais.

D

Os bens, rendas e serviços da fundação estão sujeitos à tributação municipal ordinária.

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Q3951278

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |

Q3951278 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Municipal nº 3.431/01, que autoriza a criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a personalidade jurídica da fundação e a representação do Município no ato de instituição ocorrem, respectivamente, quando:

A

houver publicação do ato constitutivo em órgão oficial, sendo o Município representado pelo Presidente da Câmara Municipal.

B

ocorrer a inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sendo o Município representado pelo Prefeito Municipal.

C

houver registro do ato constitutivo em cartório de títulos e documentos, sendo o Município representado pelo Procurador-Geral do Município.

D

ocorrer homologação administrativa do ato constitutivo pelo Poder Executivo, sendo o Município representado pelo Secretário Municipal da Saúde.

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Q3951250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Alergologista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3951250 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve princípios que orientam a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, incorporando critérios de responsabilidade, integridade e compromisso com o interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado, essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A ética no serviço público exige que o agente fundamente suas decisões na legalidade e no interesse público, orientando sua conduta por valores de integridade e responsabilidade institucional.

B

A atuação ética no serviço público autoriza a flexibilização do interesse coletivo sempre que decisões personalizadas aumentem a eficiência administrativa ou atendam a conveniências circunstanciais.

C

A ética no serviço público confunde-se com o regime jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento formal de normas legais e afastando qualquer avaliação de natureza valorativa da conduta.

D

A observância ética no serviço público depende exclusivamente da consciência individual do agente, não podendo ser exigida institucionalmente nem servir como parâmetro de controle administrativo.

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Q3951147

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951147 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, a lei penal excepcional ou temporária

A

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

C

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

D

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

E

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

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Q3951145

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951145 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui crime de abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a

A

confessar a prática de infração penal, desde que inexistam outros meios de prova.

B

produzir prova contra si ou contra terceiro, ainda que assistido por defensor.

C

submeter-se a situação vexatória, ainda que autorizada em lei.

D

confessar, depor ou produzir prova contra si ou contra terceiro.

E

colaborar com a investigação criminal, quando houver fundada suspeita.

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Q3951144

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951144 Direito Penal

Caracteriza-se, nos termos da legislação, o roubo impróprio quando o agente

A

subtrai coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça exercida antes da inversão da posse.

B

emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime de furto, após a consumação e sem perseguição imediata.

C

emprega violência ou grave ameaça logo depois da subtração, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime.

D

utiliza violência culposa para manter a posse da coisa subtraída, ainda que sem animus furandi.

E

pratica violência posterior à subtração, sem relação com a detenção da coisa ou com a fuga.

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