A estabilidade do servidor público municipal relaciona-se
ao tempo de efetivo exercício no cargo e às hipóteses legais de
perda do cargo. Considerando essas regras, assinale a
alternativa correta.

Question

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a 
qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos 
do município.  A estabilidade do servidor público municipal relaciona-se 
ao tempo de efetivo exercício no cargo e às hipóteses legais de 
perda do cargo. Considerando essas regras, assinale a 
alternativa correta. Alternativa A: A estabilidade é adquirida após dois anos de exercício e o 
cargo pode ser perdido por decisão administrativa.  Ou Alternativa B: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo 
exercício e o cargo pode ser perdido mediante processo 
administrativo com ampla defesa.  Ou Alternativa C: A estabilidade é adquirida após quatro anos de exercício 
e o cargo pode ser perdido apenas por sentença judicial.  Ou Alternativa D: A estabilidade é adquirida após dois anos de exercício e o 
cargo pode ser perdido por decisão da chefia imediata.

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Alternativa [B] A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo 
exercício e o cargo pode ser perdido mediante processo 
administrativo com ampla defesa.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 2.028/1997 do Município de Sapucaia do Sul, art. 26: "Art. 26 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquire estabilidade após 03 anos de efetivo exercício.Parágrafo Único - O servidor estável só perderá o cargo:I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - Mediante processo administrativa em que lhe seja assegurada ampla defesa;" No caso, a alternativa B é a única compatível com esse dispositivo, pois indica o prazo de 3 anos e a perda do cargo por processo administrativo com ampla defesa.Tema central: Estabilidade do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, erra o prazo de aquisição da estabilidade, que a lei fixa em 3 anos, e não 2. Segundo, a perda do cargo não decorre de mera "decisão administrativa" em sentido genérico; a lei exige processo administrativo com ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao art. 26 da lei municipal: a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e o servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo com ampla defesa.CErradaEstá incorreta porque o prazo legal não é de 4 anos, mas de 3 anos de efetivo exercício. Além disso, a alternativa restringe indevidamente as hipóteses de perda do cargo ao dizer "apenas por sentença judicial", quando a lei também admite a perda mediante processo administrativo com ampla defesa.DErradaEstá incorreta porque repete o erro quanto ao prazo, que não é de 2 anos. Também erra ao atribuir à chefia imediata, por simples decisão, a perda do cargo do servidor estável, hipótese não prevista na lei, que exige processo administrativo com ampla defesa ou sentença judicial transitada em julgado.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o prazo vigente de 3 anos por 2 anos e substituir a exigência legal de processo administrativo com ampla defesa por expressões genéricas como "decisão administrativa" ou "decisão da chefia imediata".Dica para questões semelhantesEm questões sobre estabilidade, confira separadamente o prazo de aquisição e as hipóteses legais de perda do cargo.Se a alternativa usar expressão genérica como "decisão administrativa", confronte com a exigência específica da lei: processo administrativo com ampla defesa.Quando a lei trouxer rol expresso de hipóteses de perda do cargo, elimine as opções que restringem esse rol indevidamente ou criam hipótese não prevista.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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