A legislação estabelece normas sobre a organização dos car...

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Q3951284
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Erechim ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951284 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
A legislação estabelece normas sobre a organização dos cargos públicos e o exercício de atribuições pelos servidores do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Erechim/RS nº 3.443/2002, art. 5º: "Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício." Como a questão pede a alternativa correta sobre a função gratificada no regime jurídico municipal, a resposta certa é a que reproduz exatamente esses três elementos legais cumulativos: instituição por lei, finalidade de direção/chefia/assessoramento e exercício privativo por servidor efetivo.

Tema central: Função gratificada municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria o requisito subjetivo expresso no art. 5º: a função gratificada é privativa de detentor de cargo de provimento efetivo. Portanto, não pode ser atribuída a "qualquer agente público".
B
Errada
Incorreta por duas contradições diretas com o art. 5º. Primeiro, a função gratificada não é instituída por ato administrativo, mas por lei. Segundo, sua finalidade legal é atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, e não a encargos temporários de coordenação como definição legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde integralmente ao conceito legal fixado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.443/2002. O dispositivo exige três requisitos cumulativos: a função gratificada deve ser instituída por lei, deve servir a encargos de direção, chefia ou assessoramento, e é privativa de detentor de cargo de provimento efetivo. Não há, na base, qualquer elemento que modifique ou relativize essa definição.
D
Errada
Incorreta porque afirma uma autorização ampla que a lei não prevê. A base registra regra incompatível com essa assertiva: "Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor." Assim, não se pode afirmar, como regra geral, que o servidor poderá receber funções diversas das de seu cargo sempre que houver necessidade do serviço.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre função gratificada e designação ampla por ato administrativo, além da troca do requisito de servidor efetivo pela expressão mais aberta "qualquer agente público".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de função gratificada, confira três pontos cumulativos: forma de instituição, finalidade legal e quem pode exercê-la.
  • Se a alternativa trocar "instituída por lei" por "ato administrativo", ela contraria a reserva legal indicada na base.
  • Expressões amplas como "qualquer agente público" devem ser rejeitadas quando a lei restringe a função ao detentor de cargo efetivo.

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