Nos termos da Lei Municipal nº 3.431/01, acerca da organiz...

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Q3951279
Legislação Municipal Legislação do Município de Erechim (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: FHSTE - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto Fênix - 2026 - FHSTE - RS - Costureiro |
Q3951279 Legislação Municipal
Nos termos da Lei Municipal nº 3.431/01, acerca da organização e do patrimônio da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Erechim nº 3.431, de 27 de dezembro de 2001, art. 3º: "Art. 3º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim gozará de autonomia administrativa e financeira, desvinculada do Município, e terá sede e foro na cidade de Erechim, na Rua Itália, n° 919." Esse dispositivo confirma a alternativa A e afasta a B, pois o foro não é na capital do Estado.

Tema central: Autonomia, sede e foro
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conteúdo normativo do art. 3º da Lei Municipal nº 3.431/2001. A lei atribui à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim autonomia administrativa e financeira e fixa, de modo expresso, sede e foro na cidade de Erechim.
B
Errada
Está incorreta porque altera dado legal expresso sobre o foro. O art. 3º da Lei Municipal nº 3.431/2001 estabelece que a fundação terá sede e foro na cidade de Erechim, e não na capital do Estado.
C
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a composição patrimonial prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.431/2001. A lei não limita o patrimônio apenas a dotações do Município e contribuições de pessoas físicas nacionais. O dispositivo inclui também bens imóveis, móveis, veículos, aparelhos, materiais e equipamentos pertencentes à empresa Hospital Santa Terezinha Ltda; subvenções da União, do Estado e de outros Municípios; dotações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; e rendas eventuais, inclusive as resultantes da prestação de serviços.
D
Errada
Está incorreta porque contraria o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 3.431/2001, que dispõe literalmente: "Parágrafo único - Os bens, rendas e serviços da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim são isentos de qualquer imposto federal, estadual ou municipal, nos termos da Constituição Federal." Portanto, não se submetem à tributação municipal ordinária afirmada na alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três trocas indevidas da literalidade da lei: deslocou o foro para a capital do Estado, usou a palavra "apenas" para reduzir um rol patrimonial que é mais amplo e negou a isenção tributária expressamente prevista no art. 4º, parágrafo único.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar lei municipal específica, confronte a alternativa com a redação literal dos artigos centrais mencionados na norma.
  • Desconfie de alternativas que trocam local de sede ou foro quando a lei fixa esses elementos de forma expressa.
  • Se a alternativa usar termos restritivos como "apenas", confira se o dispositivo legal traz rol mais amplo de hipóteses.
  • Em temas patrimoniais e tributários de entidades públicas, verifique se há regra expressa de isenção no próprio texto legal.

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