No âmbito da administração pública municipal, o ingresso
e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como
nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a
alternativa correta.

Question

A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a 
qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos 
do município.  No âmbito da administração pública municipal, o ingresso 
e a formalização do vínculo do servidor envolvem etapas como 
nomeação e posse. Considerando essas etapas, assinale a 
alternativa correta. Alternativa A: A nomeação em caráter efetivo independe da ordem de 
classificação obtida no concurso público.  Ou Alternativa B: A nomeação será feita em comissão quando se tratar de 
cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. Ou Alternativa C: A posse ocorre automaticamente com a publicação do ato 
de nomeação.  Ou Alternativa D: A posse consiste na aceitação tácita das atribuições do 
cargo, dispensada a formalização por termo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A nomeação será feita em comissão quando se tratar de 
cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 14, II: "Art. 14 - A nomeação será feita: (...) II - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;". No caso, a alternativa B reproduz essa hipótese legal de nomeação em comissão e, por isso, é a correta.Tema central: Nomeação e posse no regime municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria expressamente a Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 15: "Art. 15 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público." Logo, a nomeação efetiva não independe da classificação; ela deve respeitá-la.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente à regra de provimento prevista na Lei Municipal nº 3.443/2002. O art. 14, II estabelece que a nomeação será feita em comissão quando o cargo, por determinação legal, deva ser provido dessa forma.CErradaEstá errada porque a posse não ocorre automaticamente com a publicação da nomeação. A Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 16, § 1º dispõe: "§ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período." A publicação do ato apenas inicia a contagem do prazo para a posse.DErradaEstá errada porque a lei define posse como ato expresso e formal. A Lei Municipal nº 3.443/2002, art. 16, caput, estabelece: "Art. 16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado." Portanto, não há aceitação tácita nem dispensa de termo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre nomeação e posse: a publicação do ato de nomeação não gera posse automática, e a posse exige aceitação expressa com assinatura de termo.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente a hipótese legal de provimento, ela tende a ser a correta.Em nomeação para cargo efetivo, verifique sempre se a lei exige observância da ordem de classificação do concurso.Não confunda publicação da nomeação com posse: a publicação inicia prazo; a posse é ato posterior.Se a lei definir posse como aceitação expressa e formal, qualquer alternativa que fale em aceitação tácita está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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