Fundamento decisivo: Lei Municipal de Erechim nº 3.431/2001, art. 2º e parágrafo único: "Art. 2º - A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, será pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, regendo-se por Estatutos aprovados por lei municipal. Adquirirá personalidade jurídica, a partir de sua inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os estatutos e o decreto nomeando os administradores. Parágrafo único – O Município representar-se-á, no ato da instituição, pelo Prefeito Municipal." A questão exige exatamente o marco de aquisição da personalidade jurídica e a autoridade que representa o Município no ato de instituição, sendo correta a alternativa que indica a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o Prefeito Municipal.

• Quando a questão pedir momento de aquisição de personalidade jurídica, procure o verbo normativo exato usado pela lei e o ato formal indicado como marco de eficácia.
• Se a norma indicar expressamente a autoridade que representa o ente público, prevalece essa designação literal, sem substituição por outras autoridades politicamente relevantes.
• Em legislação municipal específica, não troque o órgão registral nomeado pela lei por outro cartório ou por mera publicação oficial.