Fundamento decisivo: Lei Municipal de Erechim nº 3.431/2001, art. 10, § 1º: "§ 1.º Os Membros do Conselho Deliberativo não perceberão gratificação por sessão a que comparecerem, terão todavia a ajuda para transporte e diárias, quando tiverem que exercer atribuições fora do Município de Erechim." E art. 10, § 2º: "§ 2.º Ao Conselho Deliberativo cabem todas as decisões que não necessitam de autorização legislativa." A alternativa D é a incorreta porque afirma o recebimento de gratificação por sessão, em sentido oposto ao texto legal.

• Quando a alternativa combinar duas afirmações, confira cada uma separadamente; se uma contrariar texto legal expresso, a alternativa inteira cai.
• Diferencie vedação de gratificação por sessão da autorização de ajuda para transporte e diárias fora do Município.
• Em questões de lei municipal, a cláusula de competência do órgão deve ser conferida pela literalidade do dispositivo, como no art. 10, § 2º.